Poder de Polícia

PODER DE POLÍCIA: uma análise sobre Apelação Cível n° 5000544-51.2011.404.7215/SC e Apelação Cível n° 5002506-23.2012.404.7006/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

POLICE POWER: an analysis of Civil Appeal n° 5000544-51.2011.404.7215/SC and Civil Appeal n° 5002506-23.2012.404.7006/PR of the 4th Region Regional Federal Court

LEHRER, Rudi
Graduando em Direito – Universidade Feevale / Novo Hamburgo - RS

RESUMO
O artigo consiste na análise do poder de polícia dos entes da Administração Pública à apreciação de julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando-se, através dos elementos de conexão – legislação brasileira, doutrinas correlatas e princípios do direito administrativo –, a aplicabilidade prática e competência dos entes para licenciar, fiscalizar e efetivar a legislação.
Palavras-chave: poder de polícia, características, administração pública e direito administrativo.

ABSTRACT
The article consists of an analysis of the police power of the public administration entities to appreciate the verdicts of the 4th Region Federal Regional Court, through the connecting elements - Brazilian law, correlated doctrines and principles of administrative law - to the practical applicability and competence of those entities to license, supervise and actualize the legislation.
Keywords: police power, particulars, public administration and administrative law.

INTRODUÇÃO

O artigo faz uma abordagem quanto à aplicabilidade e materialização do poder de polícia dos entes federativos, estabelecida de forma sucinta no artigo 78 do Código Tributário Nacional de 1966, abordando sua conceituação, características, competência e atuação sob a perspectiva posicionamento dos tribunais brasileiros quanto à matéria.
Para melhor entender, busca-se definir o conceito do que seria o poder de polícia, apontando sua relação entre a soberania do Estado sobre a liberdade individual, bem como os limites da mesma.
A escolha do assunto, por sua