Auto De Infração De Meio Ambiente

3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação[18]. Assim, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem…

Estado para fazer cumprir sua missão de defensor e propugnador dos interesses relativos à ordem jurídica e social. O trabalho de Fiscalização no município atualmente é desenvolvido apenas por veículos de quatro rodas porém existem outras formas e meios de transportes que futuramente poderão ser adquiridos. A maioria das pessoas não sabe que o trabalho dos Agentes de Fiscalização não se restringe a simples execução de ações ostensivas, que são representadas pelas temíveis blitz…

ILMO SR. Comandante do 2° Pelotão da 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental Nome do Autuado: NOME QUALIFICAÇÃO, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em XXXXXXXX vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar seu recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS O Requerente foi autuado em XXXXXX, para efetuar o pagamento da multa aplicada indevidamente no montante

ANÁLISE TÉCNICA - Auto de Infração AUTO POSTO qualificação_________________________________, por seu representante legal que ao final subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua D E F E S A no prazo legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Da Inconstitucionalidade do Auto que gera sua Nulidade.

quanto no internacional, em decorrência do consenso da população mundial sobre a necessidade de preservação do meio ambiente, bem como de impedir a proliferação dos danos ambientais causados por pessoas, tanto físicas quanto jurídicas. Além disso, a relevância sobre o tema originou uma legislação mais rígida sobre as questões ambientais, visando coibir práticas abusivas contra o meio ambiente. No caso que vimos da Erin Brockovic não foi diferente,uma comunidade inteira foi afetada e…

SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Monografia apresentada como pré-requisito para a realização do Curso…

SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Monografia apresentada como pré-requisito para a realização do Curso…

de seis meses a um ano, e multa. Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa. Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº…

SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA/RS. DEFESA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO nº .... Processo Administrativo nº ... NOME, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº ... e inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ...., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), inconformado com o auto de infração nº ...., vem, tempestivamente, à…

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA – NO ESTADO DE MATO GROSSO. MÁXIMA URGÊNCIA Processo n.º xxx xxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que adiante assina, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer o que se segue: O Requerente acima indicado fora coimado por meio do auto de infração n.º xxx no ano de 2000 gerando…