Auto De Infração De Meio Ambiente

LEI 9605/98 E DECRETO 6514/2008 ART. 62, V E VI. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os…

IBDF  2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. UBIRACY ARAÚJO 3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 225, § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a…

DIREITO DO TRABALHO MODULO IV- TEMAS ATUAIS DO DIREITO DO TRABALHO SEMINÁRIO 7- 20/10/2011 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO,- FISCALIZAÇÃO E MEIOS DE DEFESA ALUNA: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES 1- De acordo com o artigo 626 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou aquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo explicita que os fiscais do INSS e…

À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. REF: Auto de infração n° 15220 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° XXXXXXXXXXXXXXXX/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n° XXX, Curitiba – Paraná, CEP: XXXXXX, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), com escritório…

ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi contemplado no art. 225 da Constituição Federal e figura como direito difuso fundamental, de 3ª geração[1]. A Carta Constitucional preceitua a tríplice responsabilização por lesões ao meio ambiente, nas esferas penal, civil e administrativa[2]. No presente trabalho, será abordada a responsabilização por infrações administrativas ambientais. 2.RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A tutela administrativa do meio ambiente justifica-se por ser o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL Auto de Infração: nº 03526 data 27.08.2009. Laudo de Constatação nº 2955 Termos de Apreensão/Deposito/Paralisação: 0872 Multa Expedida: 15.000,00 ANTONIO MACHADO CONRADI, brasileiro, colono, casado, portador , inscrito no CPF nº.219.714.049-34, residente e domiciliado no Lote nº 114 Colônia Conceição, zona Rural, município de Nioaque – MS, venho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº xxxxxx Autos originários nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que interpôs em face de xxxxxxxxxxxx, igualmente qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial ao final assinada, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido

Resultados de recursos a autos de infração PDF Imprimir E-mail Comunicamos que as decisões relativas ao julgamento de ilícitos ambientais estão disponíveis no site do Ibama, visando facilitar, desta forma, o acesso às questões relacionadas à defesa do meio ambiente, tanto por parte de interessados, como pela sociedade. O assunto poderá ser acessado por meio do menu localizado à esquerda da tela, a partir do estado em que foi iniciado o processo pesquisado. Demonstramos, assim, a preocupação

ERIK DYRLUND APELANTE : JOSE VANDACIR VERONESI ADVOGADO : MAURICIO MILLER PADULA APELADO : INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA PROCURADOR : SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA ORIGEM : DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851014900620) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ VANDACIR VERONESI face sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO. …

infra-assinado, com procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração sem número, lavrado por Servidor não identificado, em fiscalização realizada no PA Fazenda Santo Antônio, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINAR Em preliminar argui a nulidade do auto de infração, pelos seguintes fundamentos legais: Segundo a doutrina brasileira difundida por Hely Lopes Meirelles: “Um ato…