Auto De Infração De Meio Ambiente

., EM . AUTO DE INFRAÇÃO Nº ________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº____________, com sede na______________, na Cidade de___________, neste ato representado por ____________brasileiro, casado, comerciante, portador da CI nº ______ e do CPF_________, residente e domiciliado na Rua _________na Cidade de______, por sua procuradora signatária vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA ADMISTRATIVA em face de auto de infração lavrado por

Ilmº. (a) Sr. (a) Secretário (a) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Joaçaba – SC. Refere-se - RECURSO ADMINITRATIVO Classe - Auto de Infração nº 009876AIJSC Recorrente - Lamartine Barbo Mendonça Recorrida - Secretaria Municipal do Meio Ambiente Advogada - Adriana de Lima Araujo Lins – OAB/Al x.xxx LAMARTINE BARBO MENDONÇA, brasileiro, agropecuarista, residente e domiciliado na Fazenda Cruz Alta, localizada em Joaçaba, Santa Catarina, através da assistência de…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - O Art. 225, §3° da CF/88 proclamou que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados”  a danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal,…

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.VigênciaDispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de

ao meio ambiente, bem como estabeleceu o processo administrativo federal para apuração destas infrações, estabeleceu dois tipos de prescrição no âmbito administrativo. A primeira forma de prescrição afeta a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, que prescreve em cinco anos contados da prática da infração ou do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada. A ação da administração para apurar a prática de infrações contra o…

GUIA PRÁTICO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Apoio 1 GUIA PRÁTICO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Governo do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Governador Secretaria de Estado do Ambiente Marilene Ramos Secretária Instituto Estadual do Ambiente Luiz Firmino Martins Pereira Presidente Paulo Schiavo Junior Vice-Presidente Diretoria de Gestão das Águas e Território (Digat) Rosa Maria Formiga Johnson Diretora Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental (Dimam) Carlos…

EGRÉGIA COMISSÃO JULGADORA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA – GERÊNCIA EXECUTIVA DA JURISDIÇÃO REGIONAL DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, desempregado, possuidor do RG nº xxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, comparece ante Vossa Excelência permissa venia, para através de seu procurador signatário (instrumento…

JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Recurso alusivo à Auto de Infração Ambiental Nº ________ (Nome, Qualificação), vem interpor junto a VSa recurso referente ao AIA em epígrafe como segue: I. PRELIMINARES I.1. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE De notar-se que a AIA está em nome de _____, porém assinada por _________, denotando-se que são pessoas diferentes aquela que subscreve daquela em nome da qual está o auto de infração em foco. Frisa-se que a…

para a correção da degradação do meio ambiente. Mas a empresa requisitou um empréstimo que será totalmente voltado para a compra e instalação dos exautores, sendo então enviada a nota de compra e instalação para o Ministério Público e o IAP tendo no máximo dez dias para o término do seguinte pedido. 2.4 Recurso administrativo: AO ILMO SR SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-SMMA Av. MANOEL RIBAS, 2727 MERCES CURITIBA – PR Auto de Infração Ambiental nº 391 …