Auto De Infração De Meio Ambiente

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AUTO DE INFRAÇÃO N. : X TERMO DE DEPÓSITO N. : X XX, brasileiro, motorista, casado, portador da Cédula de Identidade n.XX – SSP / MG, inscrito no CPF, sob o nº.XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº. X, Bairro X, CEP - XX, na cidade de X, Estado de X, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO Aos autos de infração e…

administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº 078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr. Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em 13/05/2013, por meio do Despacho nº 321/2013/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Aprovado pelo Sr. Presidente do IBAMA, em 22.05.2013, como Parecer Normativo. EMENTA I. Competência dos entes federativos em matéria de fiscalização ambiental atualmente…

fundamentos que motivaram a lavratura do auto em exame, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, LV da Constituição Federal, artigo 71, I da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE DA FORMA E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E SUA NULIDADE …

EM 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA XXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador do documento de identidade número 987654222 e CPF número 888.999.000, residente e domiciliado na Rua Santo Antônio, 115, Bairro São Carlos, nesta, CEP – 98.804-370 vem respeitosamente interpor: RECURSO ADMINISTRATIVO, com a intensão de contestar auto de infração lavrado em 13 de dezembro de 2010, contra sua…

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE A SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. Termo Circunstanciado de Ocorrência nº Boletim de Ocorrência nº Autor do Fato: Qualificação vem à presença de Vossa Senhoria, expor e requerer o que segue: Na data de 27 de Janeiro de 2015, foi apreendido o veículo Volvo FH460 de placa AVK 9244 e semirreboque de placa AMN 8495, transportando, segundo o Termo de Ocorrência, 27.8311 m³ de madeira serrada (tábua), estando portando…

julho de 2008 Este capítulo fala sobre as condutas infracionais juntamente com as sua sanções, considerando infração ambiental tudo o que viole as regras para promover a proteção e a recuperação do meio ambiente. Toda situação que for considerada infração, deverá ser punida com as seguintes sanções: ADVERTÊNCIA, MULTA SIMPLES, MULTA DIÁRIA E TUDO QUE ESTEJA SENDO USADO PARA PRATICAR A INFRAÇÃO, INCLUSIVE ANIMAIS E PLANTAS QUE TENHA SIDO RETIRADOS DA NATUREZA, PODENDO AINDA OCORRER…

EXCELENTISSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – PROTOCOLO já qualificado nos autos em referencia, vem na forma do art. 43 do Decreto Estadual 44.844/08, apresentar alegações e justificativas a propósito dos fatos apontados no Auto de Infração epigrafado, conforme se demonstrará a seguir, propondo RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO O Recorrente é trabalhador…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM RORAIMA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 700892-D EDINALDO LIMA SALAZAR, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º 139.712 e do CPF n.º 511.331.132-49, residente e domiciliado na Vicinal 01, s/n.º, Serra Dourada, Km 36, Caracaraí-RR, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração N.º 700892-D, lavrado por JOSÉ UIRATAN P.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO .........., EM .......... AUTO DE INFRAÇÃO N.º .......... ............., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º ............ e inscrito no CPF/MF sob n.º ..........., residente e domiciliado na rua ............., n.º ........., .............., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ............., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-..... sob n.º ......

22 de julho de 2008 Instrução Normativa ICMBio nº 06 de 01 de dezembro de 2009 Maio – 2010 Expediente Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-presidente da República José Alencar Gomes da Silva Ministra de Estado do Meio Ambiente Izabella Mônica Vieira Teixeira Secretário-Executivo José Machado Secretária de Biodiversidade e Florestas Maria Cecília Wey de Brito Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Rômulo José Fernandes…