Auto De Infração De Meio Ambiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxx, vem com o devido acatamento e respeito à ilustre presença de Vossa Senhoria expor para finalmente requerer o seguinte: 1. O Recorrente foi multado por este respeitado órgão, segundo o auto de infração nº. 535110, datado de 14 de setembro de 2008, sob a…

AO CONAMA- CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 02026.005641/2005-19 REFERENTE AUTO DE INFRAÇÃO: Nº. 258631/D. JOÃO SANTOS, brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº, e inscrito no CPF sob o nº. residente e domiciliado na rua no Município de, SC, vem respeitosamente, através de sua procuradora, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, referente AUTO DE INFRAÇÃO 258631/D, pelas razões…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE- EM xxxxxxxx-xx AUTO DE INFRAÇÃO N.º 00000000 fulano de tal, brasileiro, agricultor, portador do CI n.º xxxxx SSP/xx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por intermédio de seu advogado e bastante procurador, (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional…

| |Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. | |Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para | | |apuração destas infrações, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECREATARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ – SEMA-PA-, EM 06/04/2012 AUTO DE INFRAÇÃO N.º 3690/2012 GEFLOR/SEMA-PA JESSÉ DA CONCEIÇÃO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n.º 195.724.682-00, residente e domiciliado Rodovia Transamazônica, Vicinal bacabal, no município de Placas, nesta estado, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, Éder Jader Narciso Nunes, brasileiro, casado, Engenheiro…

1 EXMO. SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA. Processo Administrativo nº .................. ...................., sociedade com sede na Alameda ........., CEP ........., Macaé, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº .........., vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), nos autos do processo administrativo em referência, respeitosamente, a presença de V. Sa., apresentar suas alegações finais, com…

FISCALIZAÇÃO Dos Autos constantes do poder de Polícia da CPRH(Agencia Nacional de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) • Auto Intimação -instrumento de fiscalização a ser lavrado pelos agentes fiscais nos seguintes casos: -Para fixar prazos visando correção ou prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental; -Por falta de licenciamento ambiental; -Para convocação de comparecimento à CPRH. Auto de Constatação - Instrumento de fiscalização a ser…

extrajudicial, por meio da qual pretende o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO ........ - INSTITUTO AMBIENTAL DO........, EM ....... AUTO DE INFRAÇÃO N.º ..... João dos Anzòs, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro

do iter procedimental. O presente trabalho tem por finalidade estudar os tipos de prescrição que poderão ocorrer no curso do procedimento administrativo ambiental e, dessa forma, prejudicar a imposição de sanção pela prática de conduta contrária ao meio ambiente, ficando, no entanto, ressalvada a sua incidência sobre o dever de reparar o dano ambiental, o qual, como veremos, revela-se imprescritível. 1. A CONCEITUAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. O instituto da prescrição está intimamente ligado ao…