Auto De Infração De Meio Ambiente

SUPERINTEDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA Processo n. XXXXXXXXXXXXXX Auto de Infração n. XXXXX-D XXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, o que faz nos termos da legislação pertinente, expondo e requerendo o que segue: 1 – DA ATIPICIDADE DA INFRAÇÃO Aos XX dias do mês de XXXX de…

administrativa do meio ambiente tem fundamento no art. 225, § 3º da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Posteriormente à Constituição Federal de 1988, quase dez anos depois, surge a Lei nº 9.605/98 dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPEREINTENDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE GOIÁS. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 730494 XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador do CIRG n.º XXXXX, inscrito no CPF n.ºXXXXXX, residente e domiciliado naXXXXXXX, vem à digna presença de Vossa Excelência, através de seu procurador (m.j), que esta subscreve, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé, onde recebe notificações e intimações, apresentar DEFESA…

administrativa do meio ambiente tem fundamento no art. 225, § 3º da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Posteriormente à Constituição Federal de 1988, quase dez anos depois, surge a Lei nº 9.605/98 dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO ........ - INSTITUTO AMBIENTAL DO ........., EM ....... AUTO DE INFRAÇÃO N.º ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,

DRT-3-LESTE-SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51000 ESQUADRINHA ME estabelecida na Rua Assis, 63 – Bertioga – São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF –45467888, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. Apresentar sua DEFESA Contra o auto de infração…

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL Autos do Processo de Código n° 2008 CORREA, inscrito no cadastro de pessoas físicas, sob o nº. -3, residente e domiciliado na Rua, nº. 2, Bairro , CEP -000, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, vem com lhaneza e acatamento perante Vossa Senhoria, vem com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO Ao auto de infração em epígrafe, lavrado pelo Instituto de Meio…

02502.000816/2005-21 Interessado: Sidney Gasques Bordone Assunto: Auto de infração EMENTA: Estabelecimento comercial construído em área urbana antes da vigência da Resolução CONAMA n° 303/2002. Inexistência de direito adquirido à degradação ambiental. Sra. Coordenadora Estadual da PFE/IBAMA/MT, I – Relatório O presente caderno processual versa sobre o auto de infração n° 250550-D, lavrado em face do Interessado, por “desmatar…

ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE CUIABÁ-MT - SEMA Auto de Infração nº 116624, datado de 17/01/2008 B. G., brasileiro, casado, pecuarista, portador do Rg. nº ..... e do CPF nº .............., residente e domiciliado na ........................., proprietário da Fazenda .............., situada no município de .................., comparece com o respeito devido perante Vossa senhoria, dentro do prazo legal, para apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em relação ao auto de…

para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias para o infrator recorrerda decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente –…