Defesa Administrativa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES DESCENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE CUIABÁ-MT - SEMA

Auto de Infração nº 116624, datado de 17/01/2008

B. G., brasileiro, casado, pecuarista, portador do Rg. nº ..... e do CPF nº .............., residente e domiciliado na ........................., proprietário da Fazenda .............., situada no município de .................., comparece com o respeito devido perante Vossa senhoria, dentro do prazo legal, para apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em relação ao auto de infração acima epigrafado, o que faz nos seguintes termos:

1-) O defendente foi notificado em .......... do auto de infração nº ........., lavrado em 17/01/2008, onde consta a seguinte descrição: “Por exercer atividade agrária sem licença ambiental expedida por Órgão Ambiental competente”, tendo assim infringido os arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005; art. 60 de Lei Federal 9.605 de 12/02/1998 e art. 44 do Decreto Federal 3.179 de 21/09/1999, sendo aplicada uma multa no valor de R$ 100.000,00 (cópia do auto de infração anexo).

2-) Entretanto, de forma alguma referido auto de infração poderá subsistir, pois é nulo de pleno direito.

Pois bem.

A presente autuação tem por ocorrência, o exercício de atividade agrária sem a licença ambiental expedida por órgão ambiental competente.

Entretanto, tal fato não representa a realidade, pois o defendente protocolizou em 17/10/2007, sob protocolo nº 461203/2007, junto a Secretaria do Meio Ambiente de Cuiabá-SEMA, a Licença Ambiental Única-LAU, bem como, as publicações dos avisos nos jornais, conforme se comprovam pelas cópias do requerimento devidamente protocolizado e publicação nos jornais anexos. Portanto, desde 17/10/2007, o defendente protocolizou seu pedido de Licença Ambiental, sendo que até a presente data o Órgão do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso não emitiu a respectiva licença, por questão