Auto De Infração De Meio Ambiente

282 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, pelo rito ordinário, COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA DE EFEITO LIMINAR, contra o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, com Jurisdição em Sinop/MT, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Rua das Castanheiras, nº 1.297, Centro, neste Município, pelas razões de fato e de direito a seguir…

Apresente uma jurisprudência de Direito Ambiental em que se discuta o cometimento de uma infração penal-ambiental e o exercício do poder de polícia estatal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu…

solo urbano é competência legislativa do município, que vai seguir normas gerais da União (Estatuto das Cidades). Isso é feito através do plano diretor. O zoneamento ambiental LEI 6938/81, ou zoneamento ecológico-econômico também é um meio de se proteger o meio ambiente, e é utilizado para que não seja “esquecida” a razoável ocupação do solo na implantação de obras e atividades públicas e privadas. Assim o zoneamento é um instrumento de organização do território deve ser seguido…

AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA. Eu xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxx, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxx SSP/xxxx, residente e domiciliado à Linha Carlinda, s/n, zona rural, no Município de Nova Monte Verde/MT. 1. Possuo neste assentamento 100,00 há, e declaro ter feito uma roçada em uma derrubada velha de aproximadamente 11, 139 há, para o plantio de milho, pois sou…

DIREITO AMBIENTAL Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida é um direito de todos e sua defesa é dever não somente do poder público, como também da coletividade. (BRASIL, 1988). Quando há o desequilíbrio, os danos gerados poderão ser, muitas vezes, irreversíveis e irreparáveis. É nesse contexto de irreparabilidade e imprevisibilidade do dano ambiental que surge a responsabilidade ambiental em sua tríplice esfera: a administrativa, a civil e

órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para: a) ( ) Servidão Urbana b) ( ) Servidão rural c) ( ) Servidão Ambiental d) ( ) Servidão Trabalhista 13º) De acordo com a Constituição Federal o Meio Ambiente é um bem que todos têm direito para o uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, dentre outros, o dever de: a) ( ) Defendê-lo e torna-lo escasso para as presentes e futuras…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO, DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. (FULANO DE TAL), brasileiro, casado, operador de máquina, R.G. n.ºxxxxx, CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx nº xxx, n.º xxxx, São Paulo/SP, CEP xxxxxx, vem, muito respeitosamente, apresentar RECURSO contra a r. decisão condenatória que manteve o AIA nº xxxxxxx, pelas razões de fato e de…

decorrência do Auto de Infração de Trânsito Copiar infração nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: I - PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01, RESOLUÇÃO Nº 146, RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. a) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em preliminar, argui a…

EXCELENTíSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DO PAULlSTA- SEC. DE SERViÇOS PÚBLICOS já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Gestor que esta subscreve, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos infraaduzidos: '1- DOS FATOS: Trata-se de processo administrativo, imputando-se prática de suposto crime ambiental tipificado nos artigos 60, 70,…

As infrações administrativas ao meio ambiente se encontram em textos esparsos. No entanto, dois diplomas legais têm especial relevância, a Lei Federal nº 6.938/81 e a Lei Federal nº 9.605/98, respectivamente, artigos 14 e 70 das mencionadas Leis. A finalidade do ato sancionado é sempre a de impor uma conseqüência desfavorável ao infrator, seja para castigá - lo, hipótese em que assume certo tom didático em relação a ele e terceiros, seja para permitir sua recuperação, seja para ressarcir…