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As infrações administrativas ao meio ambiente se encontram em textos esparsos. No entanto, dois diplomas legais têm especial relevância, a Lei Federal nº 6.938/81 e a Lei Federal nº 9.605/98, respectivamente, artigos 14 e 70 das mencionadas Leis. A finalidade do ato sancionado é sempre a de impor uma conseqüência desfavorável ao infrator, seja para castigá - lo, hipótese em que assume certo tom didático em relação a ele e terceiros, seja para permitir sua recuperação, seja para ressarcir o lesado do prejuízo que lhe foi causado pelo fato sancionado.
As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por Termo de Compromisso, aprovado pela CPRH, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental. O auto de infração ambiental e posterior instauração de processo administrativo constituem atos de competência dos funcionários de órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA, desde que designados para as atividades de fiscalização, sendo que também são igualmente competentes os agentes da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha, sob pena de co-responsabilidade. O auto de infração devera ser lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado no local em que foi verificada a infração. O procedimento para apuração das infrações ambientais inicia com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracional, sendo assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa, assim como os recursos administrativos inerentes.
– DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Leves: as eventuais e que não venham a causar riscos ou danos à saúde, à biota e aos materiais, nem provoquem alterações sensíveis ao meio ambiente; Graves: as que venham causar risco à saúde, à segurança ou ao bem - estar da população ou causar danos à biota ou a outros recursos ambientais, e Gravíssimas: as que venham causar perigo iminente à saúde ou danos irreparáveis ou de difícil