EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº xxxxxx Autos originários nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que interpôs em face de xxxxxxxxxxxx, igualmente qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial ao final assinada, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido em 11 de março de 2014 e publicado em 2 de abril de 2014, com fundamento no artigo 535, I e II seguintes do Código de Processo Civil, nos termos que seguem:

1 – SÍNTESE FÁTICA
O Embargado moveu em face da Embargante Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração nº xxxxxxxxx, em virtude de auto de infração lavrado pela Enbargante, alegando, em suma, a nulidade do ato administrativo, por não ter atendido aos requisitos de formalidade impostos pelo Código de Posturas do Município de Londrina.
Tendo sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a sentença julgou procedente o pedido da inicial, pautando-se na constatação de vício formal do auto de infração, declarando nulo o mesmo. Ainda, condenou a Embargante ao pagamento integral das custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais).
Inconformada, a Embargante interpôs Recurso de Apelação, o qual foi IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. Vejamos a ementa:
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. LIMPEZA DE TERRENO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA LIMPEZA DE TERRENO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1858CRMA2010, LAVRADO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. CONDENAÇAO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA.
MANUTENÇÃO DA