Art 7º Definição

em seu conjunto. Diante do artigo 5º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o TPI tem jurisdição sobre os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão, definidos respectivamente nos arts. 6, 7 e 8. Convém mencionar que os crimes de tráficos de drogas e terrorismo foram inclusos nas negociações, formando-se um debate acalorado, na medida em que uma minoria de Estados fazia pressão contundente por sua inclusão. Por fim, a…

como: programa de necessidades que identificará, entre outras coisas, as demandas da comunidade e os empreendimentos que as atenderá; estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental do empreendimento; projeto básico que cuidará da perfeita definição do objeto da contratação; licenciamento ambiental cuja observância impedirá que as obras sofram embargos; projeto executivo que detalhará todos os elementos necessários à execução da obra; previsão de recursos orçamentários que custearão…

1) CONCEITO DE SALÁRIO 1.1 - Definição doutrinária Maurício Godinho Delgado: “salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho” Alice Monteiro de Barros: “salário é a retribuição devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, de forma habitual, não só pelos serviços prestados, mas pelo fato de se encontrar à disposição daquele, por força do contrato de trabalho”. 1.2 - Definição legal: 2) CONCEITO…

nº 8.666/93, art. 15: As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; II - ser processadas através de sistema de registro de preços;. § 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; II - a definição…

Direito Epistemologia: “teoria da ciência” do grego epistême (ciência) e logos (estudo). Ao estudar direito como ciência, devemos naturalmente examinar sua definição, assim como o lugar que ele ocupa no conjunto de ciência e a natureza de seu objeto. Assim, conceituar direito é defini-lo. E temos duas espécies de definição. a) Definição Nominal: é o significado das palavras,origens do vocábulo. O Direito tem sua origem no latim Directum o ou Rectum (que significa…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO – 5º ANO – TURMA K DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: RICARDO VIOLA DISCENTE: NAIM TANNÚS ABDALA NETO IMPOSTO: IPVA Regra Matriz Critério Material Do inc. III do art. 155 da Constituição Federal pode-se inferir o critério material da hipótese da regra-matriz de incidência do IPVA. De fato, porque o imposto é sobre a propriedade de veículos automotores Assim, o critéio material é “ser proprietário de…

as considerações, procedimentos e aplicações do aviso prévio, tanto por parte do empregador como do empregado. DEFINIÇÃO Aviso prévio é a comunicação antecipada e obrigatória em uma relação de emprego, onde não havendo prazo estipulado, uma das partes (empregador ou empregado) deverá comunicar à outra, de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho vigente. “Art. 487 da CLT - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato,…

mais empresas. 5) Defina empregador rural? R: É toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos e com auxilio de empregados. (art. 3º). O que caracteriza ser empregador rural e a atividade desenvolvida pelo empregador se pecuária ou agricultura. 6) Como é formado o consórcio de empregadores rurais? R: Nesta modalidade cada empregador tem sua propriedade, são…

Norma principal: é aquela que indica qual o direito a ser aplicado a uma determinada hipótese. É a regra padrão de aplicação do direito nacional ou estrangeiro. Exemplo: o art. 10, caput da LINDB estabelece que “A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”. Trata-se de norma que define qual o direito aplicável, tratando-se de sucessão por morte ou ausência: deve…

significativo avanço, sem, contudo, promover a efetiva equiparação dos domésticos aos empregados urbanos e rurais. A recente Lei 11.324/2006 trouxe novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, objeto do presente estudo. 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A profissão de empregado doméstico no Brasil vem sendo exercido, até pouco tempo, com poucos ou quase nenhum benefício, porem tais avanços nas leis previdenciárias, estão realmente trazendo ganhos ou mesmo…