Art 7º Definição

propósito, legítimo por sinal, uma norma específica com a intenção, acima de tudo, de extinguir a mácula social que constitui a violência doméstica e familiar contra a mulher brasileira. A Lei 11.340/06, conhecida como LEI MARIA DA PENHA, em seu art. 7º tece algumas considerações e estabelece critérios objetivos para categorizar o que seja a violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, podemos adequá-los a uma classificação técnica, onde as formas principais são: O grupo da…

história na qual os direitos dos empregados domésticos foram adquiridos no Brasil tem sido massacrante, direitos excluídos pela a CLT no Art. 7, Aline a, deixou essa classe a mercê da sorte. A Lei Nº. 5.859, de 11 de Dezembro2 de 1972 cujo atrasa legislativo, porém muito importante para definição da categoria do trabalhador doméstico. A Constituição de 88 no Art. 7, § Único3 inseriu alguns dos direitos ao empregado doméstico, mas porem de uma forma discriminada. No ano de 2006 foi…

solo (Art.14), parâmetros urbanísticos de ocupação (Art.15) e relaciona o zoneamento às categorias de uso do solo (Art.16), embora estabeleça a necessidade de regulamentação desses temas por meio de legislação complementar de uso e ocupação do solo (Art.14, §4º, Art.15, §6º, Art.16, §4º, etc.). O Plano Diretor de Confins não define propriamente um macrozoneamento, mas um zoneamento urbano. Uma vez que o perímetro urbano estabelecido pelo plano diretor coincide com as divisas…

I) Princípios de Direito do Trabalho – Continuação Vamos à definição dos princípios de Direito do Trabalho enumerados no tutorial anterior: a) Princípio da proteção Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de

materiais: o desemprego, as greves, a evolução tecnológica, etc. Fontes formais do Direito do Trabalho • • • • • • • • • • Constituição Federal (arts. 7º ao 10 do ADCT) Leis Federais (art. 22, inciso I, Constituição Federal) Atos do Poder Executivo (decretos-leis, medidas provisórias, portarias ministeriais, etc) Convenções e acordos coletivos (art. 611, CLT): duas fontes formais peculiares do direito do trabalho; enquanto a convenção coletiva é pacto normativo entre o sindicato dos…

9°, 444° e 468° da CLT. Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Art. 468 - Nos…

Contrato de Prestação de Serviços”. Porto Alegre, 02 de janeiro de 2009. Contador ROGÉRIO ROKEMBACH Conselheiro Presidente 3 SUMÁRIO Introdução .............................................................................................. Definição e características ..................................................................... Formação do contrato ............................................................................ Carta-proposta…

Secretário da -------- (art. 7º, II, e art. 8º, II, do Decreto n.º 5.721/2003); b) No Termo de Referência acostado às fls. 03, 04 e 05, justificou-se a necessidade da contratação, definiu o objeto do certame e definiu os critérios para a licitação; c) A abertura da licitação foi determinada pela autoridade competente (art. 7º, I, e art. 21, V, do Decreto n.º 5.721/2003); d) Houve a indicação do recurso próprio para a realização da despesa, acompanhada da declaração do seu ordenador…

seguridade social e das categorias profissionais e econômicas. (artigo 149 da CF) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.…

ambiente do trabalho, medicina do trabalho, segurança do trabalho, responsabilidade do tomador de serviço, responsabilidade do prestador de serviço Sumário: 1. Introdução. 2. Meio Ambiente. 2.1. Definição Legal. 2.2. Espécies. 2.3 Meio Ambiente do Trabalho – Definição. 3. Acidente do Trabalho e Terceirização de Serviços. 4. A Responsabilidade do tomador e prestador de serviços em garantir o equilíbrio do Meio Ambiente laboral e implementar as Medidas…