Art 7º Definição

Responsabilidade Subjetiva do Empregador Art. 157 – CLT- Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III – adotar as medidas que lhes sejam…

dirige uma prestação pessoal de serviço. É ele o responsável por administrar a Falamos muito sobre empregados e empregadores mas sabemos o que significa? O que a lei fala a respeito? Vamos ver alguns tipos de empregadores são eles : Empregador: Vide art. 2º da CLT. Para a CLT empregador é a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Ainda, complementa a norma celetista, que se equiparam ao…

integra também o organograma de cada uma das Forças Armadas, bem como das polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército ( art. 144, parágrafo 6º, da C.F.), que funciona em locais apropriados nos distintos estabelecimentos que lhe servem de sede. A Sala de Estado Maior, sem problemas de definição jurídica, à evidência, somente pode ser em local onde serve de sede o Estado Maior. Portanto, simples assim, a Sala de Estado Maior se encontra em…

transcreve o §3º do art. 37, veremos: § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. É o próprio ente municipal que opta se paga ou não o adicional de insalubridade, de acordo com sua lei municipal, uma vez que o art. 39, § 3º da Constituição Federal não faz menção ao…

públicos (ou público subjetivos), liberdades públicas, liberdades fundamentais, direitos da personalidade Direitos fundamentais • Preâmbulo da Constituição Federal de 1988 • Arts. 4º, II, 5º, §3º e 7º ADCT (direitos humanos) / art. 5º, XLI, CF (direitos e garantias fundamentais) / direitos e garantias individuais no art. 60, §4º, IV, CF. Direitos fundamentais • Âmbito Internacional • 1789 - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão • José Afonso da Silva = crítica…

diferença entre elas está no grau de precariedade. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público pode ser feita pelo: Poder Público diretamente: Como a titularidade não sai das mãos da Administração ela só pode ser transferida para integrantes da Administração que sejam pessoas…

que serve o pregão eletrônico? Contratação de bens e serviços comuns (art. 1º, Lei nº 10.520/02). PREGÃO ELETRÔNICO O que é “bem ou serviço comum”? São “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.” O pregão eletrônico é obrigatório no Estado de São Paulo? Como instruir um procedimento licitatório? 1) SIM: Art. 2º, Decreto Estadual 51.469/2007 2) 3) Exceção (§…

Claros – UNIMONTES. Montes Claros, 2010 2 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Humberto Vinícius Brasileiro Soares1 RESUMO: O presente artigo trata da imunidade tributária aplicada às contribuições sociais, prevista do art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988. O objeto a que se presta é estudado à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do entendimento jurisprudencial brasileiro. As contribuições sociais são tributos especiais de…

arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul) http://www.tmars.org.br/informacoes-disponivel.htm 2.-) É possível a arbitragem nos contratos de adesão? Explique diferenciando a possibilidade ou não na Clausula e no Compromisso Arbitral. R: No art. 4º§ 2º da lei 9.307/96 Estão previstas duas formas para operacionalizar a arbitragem. A primeira estabelece que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente quiser e der início ao procedimento arbitral. Esta disposição, por…

proteção do trabalho da mulher, contratos individuais, medicina, justiça e fiscalização do trabalho, entre outros. EMPRGADOR X EMPREGADO ( não tira isso please, coloquei algumas coisas abaixo para complementar, no começo tbm.) Definição de Empregador de acordo com a CLT Para que possamos entender os conceitos de empregador, é necessário que saibamos o significado desta palavra. De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o empregador é o…