Art 7º Definição

Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente pelo Ministério Público. Características. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. Exercício suplementar da semana 3. O art. 2º, CPP, determina que a lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal nova, após promulgação, publicação e eventual vacatio legis, terá…

das suas próprias fraquezas. Essa atuação legal impede que o vulnerável sob a miragem do que lhe seria supostamente vantajoso, disponha dos direitos mínimos que á custa de muita luta histórica lhe foram assegurados nos termos da lei. Art. 9º da CLT – “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. ( Primazia da realidade dos fatos – Baseia-se no…

destinam. Ex: contrato de trabalho. - fontes formais heterônomas: emanam de terceiros. Ex: leis. → Constituição Federal Art. 7º ao 11 da CF e art. 10 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). O direito do trabalho é regrado pela forma mais favorável ao trabalhador, a qual prevalece em detrimento da CF, que apenas assegura o mínimo. → Leis federais O Art. 22, I, da CF coloca que a competência para legislar em matéria trabalhista é da União. A Consolidação das…

INFRAÇÃO PENAL Definição: ocorre quando uma pessoa pratica qualquer conduta descrita na lei e, através dessa conduta, ofende um bem jurídico de uma terceira pessoa. Ou seja, as infrações penais constituem determinados comportamentos humanos proibidos por lei, sob a ameaça de uma pena. Sujeito Ativo ou agente: é aquele que ofende o bem jurídico protegido por lei. Em regra só o ser humano maior de 18 anos pode ser sujeito ativo de uma infração penal. A exceção acontece nos crimes contra o…

14/09/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária 05/08/2013 Graduação Direito Tributário - 7º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO – 7º PERÍODO CONCEITO O Direito Tributário é um ramo do direito público, em que um dos titulares do direito normatizado é o Estado, protegendo juridicamente o interesse coletivo através de normas cogentes, formando-se a relação jurídico-tributária independentemente da vontade do contribuinte. Podemos afirmar que direito tributário é um ramo do direito (público)

princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar em paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional (art. 37, VII da CF). Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o…

DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 41 do Código de Processo Penal Brasileiro c/c o artigo 25, inciso III, da Lei no. 8.625/93 – Lei Orgânica do Ministério Público, perante a Vossa Excelência ofereceu DENÚNCIA contra XXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos de em epígrafe, pelos fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS Trata-se de crime de violência doméstica (lesão corporal), art. 129, parágrafo 9º. c/c art. 10 e 129, parágrafo 1º, todos do CP, praticada por…

ação vai revisar os últimos 5 anos trabalhados. a) Urbanos – art. 7º XXIX, CF + art. 11, CLT. b) Rurais – Em. Cons. 28/2000 – iguala com a prescrição quinquenal, antes não havia essa prescrição. c) Domésticos – art. 7º XXIX, CF – não é celetista, no entanto é amparado pela CF. d) FGTS – art. 23, Lei 8036/90 – é exceção a prescrição quinquenal, é trintenária, são de 30 anos (retroagem). e) Ações meramente declaratórias - § 1º art. 11, CLT – são imprescritíveis, não tem os dois anos,…

1 INTRODUÇÃO O Trabalho sobre Descanso semanal Remunerado está apresentado em 12 capítulos, contendo sua história, definição, não aplicabilidade, faltas justificadas, perda do descanso semanal remunerado, etc. O Objetivo desse trabalho é demonstrar as diversas interpretações acerca do assunto abordado, foi feito uma extensa pesquisa na Legislação, Constituição Federal, na Consolidação das Leis Trabalhista, Decretos e Súmulas. 2 HISTORIA O descanso semanal remunerado já vem de longa data

domésticos Por André Machado Muito se falou, ao longo dos últimos anos, sobre a necessidade de equiparação dos empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos rurais, no que diz respeito ao rol de direitos constitucionalmente assegurados no art. 7º da Constituição da República. Tratava-se de romper cultura que remetia aos tempos da escravidão, em que os senhores dispunham de serviçais encarregados das mais diversas atividades em prol da entidade familiar sem qualquer…