Art 7º Definição

dignidade". A Carta Política de 1988, caraterizou-se por garantir ao cidadão trabalhador uma série de direitos elencados, principalmente, no seu artigo 7º. Inserido no título referente aos direitos sociais, visam, tais dispositivos: 1) à melhoria das condições de trabalho na proteção do trabalhador quanto aos valores mínimos e certas condições de salário (art. 7º, IV a X) e, especialmente, para assegurar a isonomia material proibindo diferença salariais, de exercício de funções e de…

dos norteadores de licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão. Observe o § 1o, inciso I, do art. 3o da Lei 8.666/1993, de forma a adequadamente justificar a inclusão de cláusulas editalícias que possam restringir o universo de licitantes. A supremacia do interesse público impugna qualquer ato dirigido por conveniências…

DE INCIDÊNCIA RUBRICA INCIDÊNCIA Abonos Abonos. Sim Abono Salarial Definição Quantia que o Empregador concede a seus empregados de forma espontânea e em caráter transitório ou eventual ou por determinação legal. Não integra o salário-de-contribuição os abonos expressamente desvinculados dos salários, a partir de 22/05/98. (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, item 7). Não Adicional de Férias – CF/88 – art. 7º Definição É a remuneração adicional de férias de, pelo menos 1/3 (um…

Trabalhador Avulso Definição É a pessoa física ou jurídica que presta serviço sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas pessoas, sendo sindicalizado ou não, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional ou do órgão gestor de mão de obra. O avulso é uma espécie de trabalhador eventual, pois presta serviços esporádicos ao mesmo tomador dos serviços. Tem todos os direitos previstos na legislação trabalhista e é arregimentado pelo…

Pratica Civil I – 7º Semestre AULA 08 Contestação com pedido contraposto Pedido contraposto. Definição: No procedimento sumário e nas ações que tramitam sob a égide da lei 9099/95, o réu, para contra atacar o autor, se vale da elaboração de um capítulo dentro do próprio texto da contestação, que se denomina pedido contraposto. Diferente da reconvenção, que é uma peça autônoma utilizada em processos que tem o rito ordinário como norte, esse pedido é formulado no bojo da peça defensiva

FEDERAL ART 7 A 11 – DIREITOS SOCIAIS E COLETIVOS 6- AVANÇOS NO SISTEMA JURÍDICO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 A Constituição Federal de 1988, modificou em alguns aspectos o sistema jurídico das relações de trabalho, dentre as quais as mais expressivas são: Incentivo a negociação coletiva (art. 7º XXVI e 8º VI); ampliação do direito de greve (art. 9º); redução da jornada semanal para 44 horas (art. 7º XIII); adicional de Horas extras com mínimo de 50% (art. 7º…

da ação ou omissão 2 TEORIA DO RESULTADO Considera-se tempo do crime o momento do resultado, não importando qual seja o momento da ação ou omissão 3 TEORIA MISTA OU UBIGUIDADE Tanto o momento da atividade e o do resultado 5 ADOTADA NO BRASIL = CP Art. 4 ATIVIDADE LUGAR DO CRIME 1 TEORIA DA ATIVIDADE Considera-se o local do crime onde foi praticada a atividade, não importando onde se deu resultado 2 TEORIA DO RESULTADO O local de delito é onde se deu o resultado, não obstante atividade…

não cabe pessoa jurídica. Exemplo citado dos PJ havia fraude. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Sugestão ler o artigo 7º. CF. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

Decretos e III Normas Complementares e a disposição preliminar aduz: Art. 96 CTN Legislação Tributária, compreender leis; tratados, convenções internacionais; decretos, normas complementares, no todo ou em parte sobre tributos, relações jurídicas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - Instituição de tributos, ou extinção; II - Majoração de tributos, redução, ressalvado o dispostos dos artigos 21, 26, 39, 57 e 65CTN; III - Definição fato gerador da obrigação tributária principal,…

Classificação dos Riscos Art. 5º. Os riscos serão classificados pelas respectivas classes de ocupação, em conformidade com a Tarifa de Seguro-Incêndio do Brasil do IRB, para fins de dimensionamento dos sistemas de Segurança contra incêndio e pânico de que trata o presente Código. § 1º Para cumprimento das exigências previstas neste Código, a classificação dos riscos deverá tomar por base a classificação das ocupações adotada pelo Corpo de Bombeiros Militar. § 2º Para a definição de…