Art 7º Definição

diferença entre elas está no grau de precariedade. 2. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público pode ser feita pelo: Poder Público diretamente: Como a titularidade não sai das mãos da Administração ela só pode ser transferida para integrantes da Administração que sejam…

No caso da coexistência de normas coletivas aplica-se aquela mais favorável ao trabalhador. O art. 620 da CLT relata: “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”, porém para melhor análise temos de observar a Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º e mais especificadamente o inciso XXVI, vejamos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:.. XXVI -

empregatícia. É a jornada, portanto, ao mesmo tempo, a medida da principal obrigação obreira (prestação de serviços) e a medida da principal vantagem empresarial (apropriação dos serviços pactuados). Ainda o inciso XIII do art.7º. da Constituição Federal determina: Art.7º. – são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,…

Trabalho 01/06 PLR – Participação nos Lucros e Resultados - livro da Alice Monteiro de Barros 1) Art. 7º, XI – Constituição 1988 - Delmira 2) Lei 10101/2000 - Rosilene 3) Cancelamento sumula 251 TST - Efigênia 4) Negociação coletiva: sindicato. Art. 8º, VI (ADIN) - Josiane 5) Comissão de trabalhadores – Fabiana - fabianalima7@yahoo.com.br 6) Metas - Fabiana Conversei com a Maira e o trabalho deve ter 10 laudas. LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. D.O.U. 20.12.2000 Dispõe sobre a…

:família,à comunidade e a sociedade em geral; Direitos previdenciários e trabalhistas :idade mínima para admissão ao trabalho infantil; Art.403 da CLT :é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade;salvo na condição de aprendiz , a partir de quatorze anos. Participação popular na gestão das questões relacionadas à infância :definição de metas e aprovação dos projetos voltados à efetivação dos direitos das crianças e adolescentes; Principio norteadores dos…

evolução da última década na área da Ciência Contábil reclama a atualização substantiva e adjetiva dos Princípios Fundamentais de Contabilidade a que se refere a Resolução CFC 530/81. RESOLVE: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. § 1º A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de…

inter vivos. Palavras-chave: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos ITBI. Registro imobiliário. Escritura pública. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC Ato Constitucional ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade art. Artigo CAD Centro de Atualização em Direito CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional ICMS Imposto sobre Operações…

lIAJDLASKJDKSAJDLASKJDLKASJDLKALDksjaldknsf,sdfma.fmsa CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese

ao salário mínimo legal. Temos como exemplos; a Lei nº 3.999/61 que regulamenta o salário profissional de Médicos e Cirurgiões-dentistas: ... “Art. - 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão.” ... “Art. - 7º Sempre que forem alteradas as tabelas do salário-mínimo comum, nas localidades onde o salário-mínimo geral corresponder a valor…

também, determinou a repartição das receitas tributárias arrecadadas (partilha do produto da arrecadação – v.g.: art. 159, III, §4º/CF: a União deve repassar aos Estados e DF 29% do produto da arrecadação da CIDE-combustíveis, sendo que desse montante 25% os Estados deverão repassar aos seus Municípios; no caso do IPVA, devem os Estados repassar 50% aos Municípios, nos termos do art. 158, III/CF). Competência legislativa: é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir…