contestação

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE BAYEUX
PROCURADORIA GERAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAYEUX-PB.

Proc. n º 0001259-29.2014.815.0751

O Município de Bayeux, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.924.581/0001-60, com sede na Av. Liberdade, 3.720, centro, por intermédio de seus procuradores (doc1), in fine assinados, que podem ser intimados na Procuradoria Geral Do Município, situada no mesmo endereço, vem à Presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade, acima epigrafada, movida por: LARISSA KARLA SILVEIRA DIAS, devidamente identificada na exordial, o que faz pelos seguintes argumentos de fato e de direito que seguem:

I – DO RESUMO DA EXORDIAL:

Em síntese, a Inicial afirma que o contestado é servidora pública nesta edilidade, ocupando o cargo de Enfermeiro de PSF, desde 23/10/2012, percebendo o vencimento de R$ 2.100,00. e requer o pagamento de adicionais de insalubridade vencidos como os vincendos de todo o período laboral.

II - NO MÉRITO

A) DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO

A autora fundamenta seu pedido sob a alegação de que faz jus ao adicional de insalubridade, por exercer o cargo de Enfermeira de PSF pelo Município. O adicional de insalubridade ora pleiteado, só pode ser concedido através de lei complementar aprovada por cada ente público, dessa maneira cabe a administração pública instituir o percentual a ser pago por insalubridade e periculosidade como afirma a Emenda Constitucional nº 19, uma vez que o referido adicional não se insere nas garantias estendidas aos servidores públicos como transcreve o §3º do art. 37, veremos:

§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei