Estudos preliminares e requisitos legais das contratações de obras e serviços públicos

ESTUDOS PRELIMINARES E REQUISITOS LEGAIS DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Michellyy Fabyola Pinto Botelho
Professor Tutor Leís da Silva Batista
Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI
Tecnologia em Gestão Pública (Turma GPU0012) – Módulo IV

RESUMO
O processo de contratação das obras e serviços públicos ocorre em sucessivas etapas, todas elas de vital importância para que a proposta selecionada seja a mais vantajosa para à administração. Assim, antes mesmo de dar inicio a uma licitação, o gestor público deve realizar uma série de estudos e análises preliminares que o subsidiará na escolha da melhor solução frente às demandas da sociedade. Logo, a obediência aos requisitos técnicos da lei 8.6666/93 que condicionam às contratações de obras/serviços públicos é fundamental para o sucesso dos empreendimentos públicos, o que justifica a escolha do tema do presente artigo. Assim sendo, discorrer-se-á sobre programa de necessidades, estudos de viabilidade, projeto básico, licenciamento ambiental, confecção do orçamento detalhado, fonte de recursos, evidenciando a importância de tais elementos, bem como algumas consequências da falta ou utilização deficiente dos mesmos. Palavras-Chave: Contratação de Obras/Serviços Públicos. Lei 8.666/93. Estudos Preliminares. Projeto Básico. Irregularidades nas contratações.

1 INTRODUÇÃO
A Administração Pública no exercício de suas funções, entre elas a principal que é o atendimento do interesse público, precisa fazer aquisições, executar obras e prestar serviços com eficácia e eficiência.
Reconhecendo a importância do uso eficiente dos recursos, que são oriundos dos impostos pagos pelos contribuintes, a CF/1988 trouxe a previsão legal que obriga que todas as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam realizadas mediante processo licitatório, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes e garanta a maior vantagem possível a Administração Pública. A lei 8666/93, em