Portifolio 01 Licita Es RDC

universidade federal do ceará
BACHARELADO DE ADMINISTRAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
Eletiva Da Ipes Ii: Licitação, Contratos E Convênios

FABIO TAVARES MOTA
MATRÍCULA - 0420555

- PORTFÓLIO aula 2 - atividade 1 -
Regime Diferenciado de Contratações – RDC

maranguape – CE
2015

“Nas adversidades uns desistem enquanto outros batem recordes” (Ayrton Senna)

O Governo Federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competitividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. O RDC foi instituído pela Lei 12.462

Redija um trabalho discorrendo sobre esta modalidade de licitação, e preconizando as diferenças com relação às modalidades estudadas anteriormente.

O RDC, Regime Diferenciado de Contratações, trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes/céleres, sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle. O RDC foi inspirado nas regras de contratação da União Européia, dos EUA e nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, como também pela legislação que disciplina no Brasil as contrações por meio do Pregão. A informatização dos procedimentos e fases do RDC permitem um acompanhamento em tempo real das contratações e o acesso mais fácil a todos os detalhes do processo por parte desses órgãos. No regime do RDC é assegurado o acesso total e irrestrito dos órgãos de controle (TCU, CGU, etc.) às informações relativas à contratação.

O RDC foi aprovado pelo Senado por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2011, originário da Medida Provisória nº 527- B/2011. O projeto original previa a aplicação do RDC exclusivamente às licitações e contratos referentes às Olimpíadas e aos aeroportos da Copa do Mundo. O projeto foi emendado para estender sua aplicação a todas as