Art 79 Ao 103 Do Código Civil

Bens reciprocamente considerados Arts. 92 a 97 CC, os bens podem ser:  a) principal existem por si, independentemente de outros. (ex.: um lote de terra)  b) acessório (regra: o acessório segue o principal) - sua existência pressupõe a de um principal.  espécies : frutos, produtos, rendimentos e benfeitorias. Estas se classificam em: necessárias (conservação do bem, por exemplo, conserto do telhado da casa); úteis (facilitam ou aumentam o uso do bem, por exemplo, uma garagem); voluptuárias

Responsabilidades do Preposto FACULDADE ANHANGUERA DE PIRACICABA Matheus Felipe Camolezi E- mail: mat.lipe@hotmail.com Regina Bongiovani Mansan E-mail: bongiovani_23@hotmail.com Raquel Vieira da Silva E-mail: kell_keka@hotmail.com RA: 103 410 813 3 RA:105 301 494 3 RA: 103 496 111 4 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho, da disciplina de Direito Empresarial e Tributário desenvolvido em cumprimento a exigência curricular do curso de Ciências Contábeis do quarto…

DAS PESSOAS JURÍDICAS Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das…

Síntese da Parte Geral D. Civil • Relação Jurídica • Sujeito de Direito  Objeto • Relação Jurídica • Pessoas • (começo, atuação, • Fim)  Bens Classificação • Bem: objeto da relação jurídica de direito subjetivo; • Podem ser materiais ou imateriais, suscetíveis de apropriação e utilização econômica (direitos autorais); • Bem em sentido amplo se divide em: a) bem em sentido estrito (imaterial) e coisa (res – material, suscetível de medida de valor). Ver Clóvis Bevilácqua,…

Legislação ETAPA 1 - Aula-tema: Introdução ao Direito Civil ETAPA 1 - PASSO 1 Edinalva Carvalho RA: 225325 Jurivane Pereira da Silva RA: 269119 Maria Rosa Ribeiro da Silva RA: 221110 Marilene Morais Santos Almeida RA: 198750 Rosângela Gomes da Silva MIlhomem RA: 269337 ETAPA 1- PASSO 2 Referências Bibliográficas: • http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1806194-resenha-bens-artigo-79-aos/#ixzz1O915PyLJ •…

A PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA DUAS DÉCADAS DEPOIS DO ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Marcos Jorge Catalan Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina Professor de Direito Civil na Unisinos, de pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Pablo Malheiros da Cunha Frota Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Professor na…

Noção jurídica de família – as relações familiares: O art. 1576.º do Código Civil enuncia quatro fontes: • Casamento; • Parentesco; • Afinidade• Adopção. Crítica ao art. 1576.º: na verdade são só duas fontes, o casamento e a adopção. Pois, afinidade e parentesco não são propriamente fontes, mas sim relações familiares derivadas do casamento e do laço biológico, respectivamente. Relação matrimonial: A relação matrimonial é aquela que surge como consequência do casamento, que liga…

intelectuais; conferindo, a seus titulares, direitos e deveres sobre estas e recebendo, para a sua proteção, a específica tutela jurídica. Os titulares têm à sua disposição, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, do Código de Processo Civil, da Lei de Direitos Autorais e da Lei 9.609/98, que dispõem sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, determinadas medidas jurídicas de auxílio no combate à…

prazo de 10 (dez) dias, ou justifique, em 10 (dez) dias, a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a ré apresentou a documentação de fls. 69/73, em face da determinação liminar. A contestação foi apresentada às fls. 79/87, refutando os argumentos lançados na peça de ingresso. Na ocasião, sustentou que não incorreu em ação ou omissão, tendo em vista que não entregou a documentação mencionada na inicial, em razão da falência da Faculdade Albert…

1. O Código de Ética da Magistratura Nacional O código de ética foi elaborado pelo CNJ em razão de competência estabelecida pela Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e pelo seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II). Sublinhe-se que o CNJ foi introduzido no ordenamento constitucional por forca da E.C. 45/04 e é comumente chamado de “controle externo da magistratura”. O código de ética da…