Art 79 Ao 103 Do Código Civil

direito e a justa composição da lide, Lide Inércia e definitividade. Princípios: Investidura, aderência ao território, indelegabilidade, inevitabilidade, inafastabilidade ou indeclinabilidade e juiz natural e inércia. Espécies: a) penal ou civil; b) especial ou comum; c) inferior e superior; d) jurisdição de direito ou de eqüidade. Tipos Voluntária e contenciosa. A jurisdição e o Poder Judiciário Jurisdição é uma função fundamental do Estado (que não tem…

DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE: O DECRETO FEDERAL 7.962/13 E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS FUNDAMENTAL RIGHTS OF CONSUMER E-COMMERCE: THE DECREE 7.962/13 FEDERAL AND LIABILITY OF SITES SHOPPING COLLECTIVE RESUMO O artigo ora apresentado analisa num primeiro momento, a relação de consumo em tempos modernos, buscando conceitos que guardem relação com uma sociedade globalizada. No capítulo seguinte, aborda-se a questão do contrato…

Então a distensão do artigo 103, que diz: Considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal; tem como objetivo buscar no código penal o tipo ou a relação de crime a que se enquadra a criança ou o adolescente praticante. Para que sejam tomadas algumas medidas sócio-educativas, o ECA ressalta seis mais importantes, que são: • Advertência (art. 115 do ECA); • Obrigação de reparar o dano (art. 116 do ECA); • Prestação de serviços à comunidade (art. 112 do…

falência dos sócios (art. 81, parágrafo único, LRE). Nas sociedades onde a responsabilidade dos sócios é limitada os sócios não se submetem aos efeitos da falência, entretanto, deve-se apurar eventual responsabilidade direta (art. 82, LRE); Inabilitação empresarial (art. 102, LRE): até que suas obrigações sejam consideradas extintas por sentença transitada em julgado; Perda do direito de administração dos seus bens e da disponibilidade sobre eles (art. 103, LRE); Outras obrigações…

definição do art. 4º, do Código Comercial/1850, revogado. A caracterização do comerciante dava-se pela habitualidade e profissional idade na prática da mercancia. 2.2. O novo regime jurídico conceitua o empresário como aquele que exerce uma atividade econômica (mais ampliativa que os "atos de comércio"). De acordo com a definição legal, considera-se empresário "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços"…

monitório, ao pagamento para satisfação do crédito do autor, ante a indisponibilidade de seus direitos, além de que tal procedimento não se coaduna com as particularidades previstas para a execução por quantia certa, regulada pelo art. 730 do CPC e também em virtude da exigência do art. 475, II, do CPC, que impõe o reexame necessário, pelo segundo grau de jurisdição, de qualquer sentença condenatória contra a Fazenda Pública, sem o que não ocorre o trânsito em julgado material. Outra…

NESTE MATERIAL: ADI ou ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC ou Adecon Ação Declaratória de Constitucionalidade ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental AP Administração Pública CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus HD Habeas Data MI Mandado de Injunção MIC Mandado de Injunção Coletivo MS Mandado de Segurança MSC Mandado de Segurança Coletivo RE Recurso Extraordinário RESP Recurso Especial…

 art.103 do ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser

do seu tit. IV arts, 92 ss.) estabelece normas referentes ao Supremo Tribunal Federal e todos os órgãos e organização judiciaria nacional. Os conflitos que vierem a existi são resolvidos com base discriminação de competência legislativa, fixada na constituição. Quanto à justiça local só o estado legislara, não cabendo a federal por motivo de violação do art. 125 da constituição. Magistratura: Conjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário. Organizada em carreira (Const., art.…

Arquivo Jurídico, v. 1, n. 1, jul/dez 2011 COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ABRANGÊNCIA NACIONAL OU LIMITAÇÃO TERRITORIAL? Mariana Corrêa de Figueiredo1 Aprovado em dezembro de 2010 Resumo: O presente estudo tem por foco a análise do fenômeno da coisa julgada na Ação Civil Pública frente à alteração promovida pela Lei 9.494/97, que buscou restringir o âmbito de sua incidência à competência territorial do órgão prolator da decisão. A modificação em apreço, muito criticada…