Art 79 Ao 103 Do Código Civil

domiciliado na cidade de Cabedelo e residente na Rua Golfo de Cook, nº. 248, Apto. 502, Bairro de Intermares, CEP: 58.310-000, Estado da Paraíba, por seus advogados e bastante procuradores, infra-assinado, o qual, para os efeitos do inciso I do art. 39 do CPC, declara receber todas as intimações/notificações no endereço aposto no timbre, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no disposto no Inciso LXIX do artigo 5.º da Constituição Federal e no artigo 1.º e…

de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor to-tal do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. - OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de…

ENGENHARIA CIVIL Arquitetura – 2014/1 Professora: EM Código de Obras e Plano Diretor do Município de Alegrete. Este trabalho é referente à disciplina de Arquitetura, do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal do Pampa – Unipampa, campus Alegrete/RS. Tem como base responder 10 questões, sendo 5 questões sobre o código de obras e as outras 5 do plano diretor, de Alegrete/RS. 1) Desenvolvimento: Questões…

Aninhamento ou nidação ........................................................................... 36 3.4.10 Guarda compartilhada ............................................................................. 36 II – DA PROTEÇAO A PESSOA DOS FILHOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 37 1. DO INSTITUTO DA GUARDA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................................................................. 41 2. A GUARDA COMPARTILHADA E SUA FUNÇÃO…

desassociá-la, mesmo nos mais distantes períodos pré-históricos[...] Como decorrência dessa evolução verificada tem-se que, o julgador, mesmo que com roupagens distintas, sempre esteve presente no curso da 1 ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, p.17. Que assim descreve os sujeitos do processo: “Por sujeitos do processo entendem-se concretamente todos aqueles que figuram na relação processual. Assim, incluem-se dentre os sujeitos do processo o juiz, que é o sujeito…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CÓDIGO DE ÉTICA - LEI N.º 14.310, DE 19 JUNHO 2002 - E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI N.º 14.310, DE 19 JUNHO 2002 - 1.ª Edição 2002 Direitos exclusivos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) Reprodução proibida 1.ª Edição Tiragem: exemplares ADMINISTRAÇÃO Centro de Pesquisa e Pós-Graduação da PMMG Rua Diabase, 320 Bairro Prado Belo Horizonte/MG CEP 30.410-440 Tel.: (0xx31) 3330-4085 Fax:…

Introdução ao Direito Civil .................................8 1.1 Direito Civil 1.2Divisões do direito civil 1.3 Direito Positivo 1.4Direito objetivos (norma agendi) 1.5Direito subjetivo (facultas agendi) 1.6Direito públicos: 1.7Direito privado 1.8Fontes do direito 1.9Normas jurídica 1.10 Classificação das normas jurídicas: 1.11 Direito civil: 1.12 Princípios do direito civil: 1.13 Divisões do direito civil: PARTEII- Lei de Introdução ao Código Civil…

Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados…

se compreende porque quem branqueia capitais geralmente são poderosas organizações criminosas que operam no plano Trabalho de Pós‐Graduação em Direito da Banca, da Bolsa e dos Seguros. Apresentado por Ricardo José de Almeida Amaral nos termos do art.6º, nº2 do Regulamento Geral do Curso de Pós‐Graduação em Direito da Banca, da Bolsa e dos Seguros, leccionado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano lectivo 2003‐2004 (1) A Lei nº11/2004, de 27 de Março…

de Macacu) na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ ANOTADO E COMENTADO PARA CONCURSO Disposições Preliminares Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e…