Art 79 Ao 103 Do Código Civil

Direito Civil Direito Civil é principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre as pessoas que normalmente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O Direito Civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. O Direito Civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações físicas e jurídicas. A principal normal objetiva é Código Civil Lei Nº…

DIREITO CIVIL UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1. Direito Público e Direito Privado Direito Público  Estado  normas de origem pública (Relações na qual o Estado figura como parte diretamente regidas por normas de origem pública). Direito Privado  Particulares  normas de cunho individual (Relação entre particulares regidas por normas de cunho individual). Na prática algumas normas privadas valem no direito público vice-versa, elas se misturam. No público a principal norma é…

Direito Civil- Conceito O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações jurídicas entre as pessoas, sejam estas naturais ou jurídicas, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é…

superiores. A ela se referem expressamente, neste sentido, os arts. 521 e 587 do Código de Processo Civil.1 Tradicionalmente, toda a temática relativa à “execução” atrela-se única e exclusivamente às decisões de mérito (sentenças e acórdãos que tenham referencial de conteúdo o art. 269 do CPC) ou, quando menos, a determinados atos ou fatos a elas equiparadas expressamente pelo legislador, os títulos executivos extrajudiciais de que dá notícia o art. 585 do CPC. Mais recentemente,…

.................................................2 1.1 Conceitos Preliminares...........................................................2 1.2 Polícia Federal........................................................................2 1.3 Polícias Civis...........................................................................3 1.4 Polícias Militares......................................................................3 1.5 Policia Administrativa (ou de Repressão)..............................3

25/08/2014 Curso de Direito Disciplina: DIREITO CIVIL CÓDIGO CIVIL DE 2002 Prof. Wellington Miranda 1 Porque estudar o Direito Civil Direito Civil Constitucional Os princípios Constitucionais da Dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da igualdade .  temas: sexo do transexual, união homoafetiva, aborto de anencefálico a adoção homoafetiva, negativa de transfusão de sanguínea por convicções religiosas, a negativa de exame de DNA, a parentalidade socioafetiva, danos ambientais…

ABUSO DO PROCESSO E PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG

Prof. JUÉLIO FERREIRA DE MOURA U N I M E P OBSERVAÇÕES GERAIS Esta apostila foi realizada a partir do Código de Ética e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, delineando as aulas respectivas de Ética Profissional na Unimep. Limita-se a concatenar os assuntos tratados nos respectivos Códigos e complementações dos demais tópicos do conteúdo programático. Não dispensa a consulta aos livros de doutrina…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 Helen Lentz Ribeiro RESUMO O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo…

Nomes Disciplina: DIREITO E LEGISLAÇÃO Curso: ADMINISTRAÇÃO 3° SEMESTRE/2011 UNIDERP 02 DE JUNHO DE 2011 SÃO BORJA SUMÁRIO INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS BENS Introdução ao direito Civil O Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de normas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se