Art 79 Ao 103 Do Código Civil

direitos fundamentais e controle de constitucionalidade das leis, como disciplinas autônomas, a fim de que os estudantes recebam sólida formação em direito constitucional. Com isso, poderemos evitar que profissionais do Direito continuem aplicando o Código Civil de 1916 em detrimento da Constituição de 1988, como ocorre, na prática, especialmente com uma grande parcela de juízes. Por fim, defender a força normativa da Constituição de 1988 significa exigir a realização da democracia…

TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter…

Trabalho Direito Civil Mayara Castro Direito B TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPITULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

DE FAMÍLIA 15 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 ANEXOS 20 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste em conceituar bens e suas variações, encontradas na parte Geral do Novo Código Civil, compreendido entre os artigos 79 a 103. A relevância de tal assunto é a proximidade dos objetos de relação jurídica com a vida social. Várias são as classificações dos bens, destacando-se os bens corpóreos e incorpóreos; móveis e imóveis;…

O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES À TRAMITAÇÃO DESTE TIPO DE ACÇÕES (COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PROVA PERICIAL). “Cada vez mais a doença é menos bem aceite, cada vez mais a Medicina deve fornecer soluções para tudo e para todos, e, os resultados menos bons, ou mesmo simplesmente aquém das expectativas, são tidos como inaceitáveis e, frequentemente, tomados como o produto de erros.” JOSÉ FRAGATA, O Erro em Medicina, Almedina, 2004, p. 256

Ramos do Direito I) Introdução -Direito: O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. A divisão do direito em ramos decorre da importância do método sistemático (metodologia científica) não significando que na realidade do fato jurídico as normas sejam estanques…

Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu, como requisito parcial á obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil Orientador: Prof. Msc. Ivan Barbosa Martins. MANHUAÇU Faculdades de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu-MG 2009 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a DEUS

Direito das Famílias. 3.ed. São Paulo: RT, 2006, p.26. Perfeito é o posicionamento de Paulo Lôbo: no caput do art. 226 operou-se a mais radical transformação, no tocante ao âmbito de vigência da tutela constitucional à família. Não há qualquer referência a determinado tipo de família, como ocorreu com as constituições brasileiras anteriores. Ao suprimir a locução "constituída pelo casamento" (art. 175 da Constituição de 1967-69), sem substituí-la por qualquer outra, pôs sob a tutela…

melhor explica o fenômeno pelo qual um grupo de pessoas, com objetivos comuns, pode ter personalidade própria, que não se confunde com a de cada um de seus membros, e portanto a que melhor segurança oferece. É a teoria adotada pelo direito brasileiro (Art. 45) A pessoa jurídica é uma analogia com o ser humano. Esse agrupamento goza de certa autonomia em relação aos seus membros. 3. Requisitos para constituição da pessoa jurídica A formação da pessoa jurídica exige uma pluralidade…

1 BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Histórico e conceito de responsabilidade civil As relações sociais entre indivíduos geram conflitos de interesses, em função disso o Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma obrigação