Art 79 Ao 103 Do Código Civil

da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040

função de norma jurídica em razão do numerus clausus. • 2.1)- direitos reais limitados de gozo ou fruição, em que o titular tem a autorização de usar e gozar ou tão-somente usar de coisa alheia:abrangendo: • a)- enfiteuse (CC de 1916: 678 a 694, e CC, art. 2.038, §§ 1º, I e II, e 2º). • b)- servidões prediais 1.225 II, 1.378 a 1.389. • c)-usufruto 1.225 IV, 1.390 a 1.411. • d)- uso 1.225, V; 1.412 e 1.413. • e)- habitação 1.225 VI, 1.414 a 1.416. • f)- superfície 1.225, II, 1.369 a…

consequência, proteção a sua família, proporcionando a mesma um abrigo seguro. Como instituto que visa dar proteção à moradia, tornando, em regra, impenhorável o prédio próprio para esse fim, temos nas Direito pátrias duas fontes, uma prevista em nosso Código Civil, mais precisamente nos artigos 70 a 73, com modificações impostas pelo Decreto-lei 3.200, de 19 de abril de 1941, e pelas Leis 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.742, de 05 de dezembro de 1979, tido por nós neste trabalho…

somente propriedade (Hungria), somente posse e propriedade, sem detenção (Damásio, Magalhães Noronha). Não interessa se a posse do detentor é ou não legítima (RTJE 47/272) e assim comete furto quem furta de outro ladrão (BMJ-TACRIM-SP 80/103, RJD-TACRIM-SP 5/96). 4. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, exceto o proprietário (não exclui o possuidor ou detentor). Quem tem posse vigiada pode praticar furto (ex.: operário em relação às ferramentas, vendedor-viajante em relação às mercadorias

.................2 2.Introdução ao Direito Civil………………………………………………..............3 2.1 .Obras consultadas na biblioteca e na Internet......................................................4 2.2 O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade....................................................................................................................4 3 Capitulo I- Lei de Introdução ao Código Civil............................................

modelo inerente aos seguintes exemplos: Art. 14 III 2 GG Art. 5 I 1, 2º sub-período GG Art. 93 I, nº 4a GG § 30 II 2 BVerfGG Artikel 14, Absatz 3, Satz 2 Grundgesetz (ou Art. 14, Abs. 3, Satz 2 GG) Artigo 14, parágrafo 3º, Período 2º da Grundgesetz Artikel 5, Absatz 1, Satz 1, 2. Halbsatz Grundgesetz (ou Art. 5, Abs. 1, Satz 1, 2. HbS. GG) = Artigo 5, parágrafo 3º, Período 2º da Grundgesetz Artikel 93, Absatz I, Nummer 4a Grundgesetz (ou Art. 93, Abs. 1, Nr. 4a GG) =…

assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao…

processual civil relatando e especificando, sua evolução histórica, suas espécies e as partes legitimadas nesse instituto, com a finalidade de facilitar o entendimento acerca do tema a ser abordado adiante. Importante estabelecermos, a direta relação a qual possui o processo civil brasileiro, com a Constituição Federal que rege nosso ordenamento jurídico, insta destacar que no decorrer do presente trabalho serão abordados os princípios constitucionais que envolvem o…

...................................................... 52 2.3.1 CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA ....................................................................52 2.3.2 REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002................53 2.3.3 A UNIÃO ESTÁVEL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ......................................................57 2.3.4 REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL .....................................58 2.3.4.1 Pressupostos subjetivos ..................

Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados EDITORAÇÃO E REVISÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Maria Raimunda Mendes da Veiga – Secretária COORDENADORIA DE EDITORAÇÃO Milra de Lucena Machado Amorim – Coordenadora Ariane Emílio Kloth – Chefe de Edição e Revisão de Textos Luciene Bilu Rodrigues – Servidora da Seção de Editoração e Revisão Alice Zilda Dalben Siqueira – Servidora da Coordenadoria de Editoração Vinícius Pereira Sales Caetano – Estagiário ILUSTRAÇÃO