Responsabilidade médica

O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA.
QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES À TRAMITAÇÃO DESTE TIPO DE ACÇÕES (COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PROVA PERICIAL).
“Cada vez mais a doença é menos bem aceite, cada vez mais a Medicina deve fornecer soluções para tudo e para todos, e, os resultados menos bons, ou mesmo simplesmente aquém das expectativas, são tidos como inaceitáveis e, frequentemente, tomados como o produto de erros.”
JOSÉ FRAGATA, O Erro em Medicina, Almedina, 2004, p. 256.
“La médecine ce n’est pas une activité comme une autre: c’est l’art de l’incertain par excellence.”
CATHERINE PALEY-VINCENT, Responsabilité du Médecin – Mode d’Emploi, Masson Ed., 2002, p. 141.
SUMÁRIO: 1. Responsabilidade contratual versus responsabilidade extra-contratual. Reflexos da distinção em sede de competência do tribunal comum; 3. A competência dos tribunais administrativos; 4. Poderes instrutórios do Juiz; 4.1. Dever de documentação; 4.2 Prova pericial; 5. O ónus da prova na responsabilidade civil médica; 5.1. Situações que merecem tratamento específico; 5.1.1. Casos de inversão do ónus da prova; 5.1.2. Casos de presunção de culpa; 5.1.3. A cirurgia estética e/ou desprovida de finalidade terapêutica; 5.2. Na actividade médica em geral; 5.2.1. A presunção de culpa do devedor (Artigo 799º, nº1 do CC); 5.2.2 Inaplicabilidade da presunção de culpa do médico; A – A prova prima facie; B – A teoria res ipsa loquitur ou do dano desproporcionado.
1. Responsabilidade contratual versus responsabilidade extra-contratual . Reflexos da distinção em sede de competência do tribunal comum.
O médico que mantém o seu consultório aberto com placa, encontra-se numa situação de proponente contratual. O doente, que aí se dirige necessitando de cuidados médicos, está a manifestar a sua aceitação a tal proposta.
2
Gera-se, assim, um contrato consensual (Art. 219º do Código Civil), marcadamente pessoal ( o elemento decisivo é a confiança que o médico inspira ao doente e que tem