Art 79º

seu nome (ou em nome de pessoa do seu agregado familiar ou outro por si indicada), antes de dois anos após a cessação de encargos com a viatura por parte da entidade patronal, (Pt.10,al.b),nº3,artº 2 e nº13,artº2º). Portaria 383/2003 de 14/05 e Art 24º nº 7 do CIRS: Estabelecem os coeficientes de desvalorização em função da idade do veículo tendo em vista a determinação do valor de mercado: Se V. mercado = V. Aquisição – (V. Aquis. x Coef.), então: Rendimento em espécie =…

Enfim, neste trabalho entende-se política pública como meio de se contribuir para a melhoria de uma sociedade através de programas específicos. 2.2 Cultura indígena Secundo a Constituição Federal brasileira de 1988, Art. 231 - são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

da Lei Municipal nº 2.027, de 19 de janeiro de 1985, Decreta: Art 6º Para a análise e aprovação dos projetos de edificação deverão ser apresentados, ao órgão competente do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, os seguintes documentos: I - Formulário padrão, conforme estabelecido no Anexo I; II - Três cópias do projeto de prevenção contra incêndio, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo autor do projeto; III - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); IV -…

abatimento no preço. III – As doações gravadas com encargo estão sujeitas ao vício redibitório. IV – Em um contrato de compra e venda, em regra, podem ser alegados vícios redibitórios. 4) Magistratura/SC – 2004) O conceito de vício9 redibitório está no art. 441 do Código Civil. Não é coerente com esse conceito afirmar-se que: a) Aplica-se às doações onerosas. b) A ignorância do vício exime o alienante de qualquer responsabilidade. c) O vício deve tornar a coisa imprópria ao uso a…

saber algumas questões como Estado. Falaremos também nesse trabalho de carreira profissional, a sua conjuntura e definição. 1. O que é um Estado? Todos nós estamos a viver no Estado de Moçambique. Muitas vezes ouvimos e usamos esta palavra “Estado”. Art. 1 da Constituição da República de Moçambique diz: A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Mas, já pensámos bem uma vez, o que exactamente é um Estado? Quais são os elementos que…

Efeitos 5.4. Preparação do julgamento A. Despacho do relator B. Visto dos juizes 5.5. Julgamento A. Formas do julgamento i. Sumário ii. Ordinário iii. Ampliado — remissão 5.6. O julgamento ampliado de revista, em especial Função Objecto; os arts. 732-A e 732º-B A. Prevenção do conflito B. Resolução do conflito Tramitação Valor da decisão de recurso A. O anterior direito dos assentos B. Direito vigente 5.7. Recurso per saltum Âmbito Condições Subida A. Regime…

1965, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sôbre o exercício da profissão liberal de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais. Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de Dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da…

- C III – As doações gravadas com encargo estão sujeitas ao vício redibitório. - C IV – Em um contrato de compra e venda, em regra, podem ser alegados vícios redibitórios. - C 4) Magistratura/SC – 2004) O conceito de vício9 redibitório está no art. 441 do Código Civil. Não é coerente com esse conceito afirmar-se que: QUESTÃO ANULADA a) Aplica-se às doações onerosas. b) A ignorância do vício exime o alienante de qualquer responsabilidade. c) O vício deve tornar a coisa imprópria ao uso a

direcionado para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estímulo e parâmetro para que o Administrador amplie sua capacidade de pensar, visualize seu papel e torne sua ação mais eficaz diante da sociedade. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O exercício da profissão de Administrador implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, a organização e com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. Parágrafo único. A infringência a esse…

transferir o dominio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. 1.4- A sua importância O contrato de compra e venda é importante por ser aquele que desempenha maior e mais importante função económica. Encontra-se deferido nos arts. 874 Do Código Civil aplicando-se além das suas regras próprias, os princípios e preceitos comuns a todos os contratos. É também importante por ser o contrato bilateral perfeito, oneroso e comutativo ou aleatório, pela qual uma pessoa…