DECRETO Nº 9204, DE 22 DE JUNHO DE 1999, referente ao Restaurante Vegetariano.

Aluna: Alessandra Alves Pereira Orél
Matéria: Teoria e Projeto Integrado de Arquitetura II
Trabalho sobre: DECRETO Nº 9204, DE 22 DE JUNHO DE 1999, referente ao Restaurante Vegetariano.
REGULAMENTA A LEI Nº 2027, DE 19 DE JANEIRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 240 da Lei Municipal nº 2.027, de 19 de janeiro de 1985, Decreta:

Art 6º
Para a análise e aprovação dos projetos de edificação deverão ser apresentados, ao órgão competente do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, os seguintes documentos:
I - Formulário padrão, conforme estabelecido no Anexo I;
II - Três cópias do projeto de prevenção contra incêndio, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo autor do projeto;
III - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
IV - Planilha ou memorial de cálculo do sistema hidráulico preventivo, quando for o caso.
Parágrafo Único - O Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville reserva-se o direito de exigir outros projetos técnicos específicos, sempre que julgar necessário.
Art 9º Após concluída a obra, deverá ser encaminhada ofício ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra, solicitando a respectiva vistoria.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art 13º Os projetos de prevenção contra incêndio deverão ser executados nos padrões estabelecidos nas NBR 10582 e 10068, conforme segue:
I - Planta de situação na escala de até 1:1000, com:
a) Todos os esclarecimentos necessários á interpretação inicial da edificação, indicando, inclusive, cotas e afastamentos;
b) Posicionamento das fontes de suprimento de água (hidrantes, hidrômetros, poços artesianos, etc.);
c) Posicionamento do hidrante de recalque se houver;
d) Posicionamento da central de GLP se houver;
II - Planta de todos os pavimentos nas escalas 1:50, 1:100 ou em outra escala compatível com as dimensões da obra, contendo:
a)