Art 79º

De 1941, As Leis N°S4.380, De 21 De Agosto De 1964, 6.015, De 31 De Dezembro De 1973, 8.036, De 11 De Maio De 1990, E 10.257, De 10 De Julho De 2001, E A medida Provisória N° 2.197-43, De 24 De Agosto De 2001; E Dá Outras Providências. – Artigo 79º. • Resolução 1980 - Aprova Regulamento Que Disciplina O Direcionamento Dos Recursos Captados Pelas Entidades Integrantes Do Sistema Brasileiro De Poupança E Empréstimo (SBPE) E As Operações De Financiamento Efetuadas No Âmbito Do Sistema…

contribuintes, e tem por finalidade a anulação total ou parcial dos actos tributários1 por iniciativa dos contribuintes, incluindo os substitutos e os responsáveis legais, devendo ser dirigida ao órgão periférico regional da administração tributária (art. 73º, nº1 do CPPT). Pode ter como fundamento a errónea qualificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários; a incompetência; a ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida ou a preterição de…

procriam e as que foram geradas (arts 1796º ss C. Civil) - Em sentido amplo, à filiação corresponde quer a relação jurídica familiar constituída pela procriação, quer a relação que, não tendo origem no fenómeno de procriação, produza efeitos jurídicos similares (filiação constituída por sentença de adopção) - Efeitos do vínculo de adopção plena praticamente não se distinguem das do vínculo de filiação biológica estabelecida - É adoptado o conceito amplo de filiação (ex. art. 60º/1 C.…

usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitada a…

recomenda-se registrá-la) COOPERATIVA DE TRABALHO .... ( nome completo da cooperativa) APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO, REALIZADA EM ... (colocar a data) . CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE ATUAÇÃO, DURAÇÃO E ANO SOCIAL. Art. 1º - Com a denominação de Cooperativa de Trabalho......( sigla e nome completo) foi, na data de ----/-----/----,constituída sob a forma de Sociedade Cooperativa, de natureza civil, de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, que…

com o "respeito", o qual pode implicar mais do que uma pura abstenção. Referindo-se a um "dever de respeito, que não se traduz num mero dever de abstenção, mas envolve virtualmente prestações positivas", pois existe um dever geral de auxílio (cf. o art. 219º do Código Penal português de 1982, onde aflora esse "dever de solidariedade social"), v. Orlando de Carvalho, Teoria geral do direito civil. Sumários desenvolvidos, Coimbra, 1981 (em fascículos), p. 106. [10] Identificando…

Religião: 64,6% católica, 22,2% protestantes, 8% sem religião, 2% espíritas, 0,7% testemunhas de Jeová, 0,3% religiões afro-descendentes e 1,6% outras religiões. - IDH: 0,744 elevado Dados mais recentes apontam também que atualmente o Brasil está na 79º posição no ranking mundial do IDH, em 46º no ranking da qualidade de vida e na 38º do ranking internacional da educação. Demografia por regiões Sudeste A segunda menor região do país, com 924.620 km² de área, é também a região mais rica…

|17 | | |CBM-PA.......................................................................................... | | |3.1 |DE ACORDO COM O CAPUT. XIII, DO ART. 58º, OS SEGUINTES LOCAIS SÃO OBRIGADOS A CUMPRIR A PRESENTE NORMA........... |18 | |3.2 |PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS PARA ELABORAÇÃO DE UM “PROJETO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA |18 | | |INCÊNDIO

Valéria de Oliveira Lange- Coren-RJ nº 47623 Delegados Representantes no Cofen: Pedro de Jesus Silva, enfermeiro, COREN/RJ nº. 107.171 (Titular) Nádia Mattos Ramalho, enfermeira, COREN/RJ nº. 31.516 (Suplente) INDICE Constituição Federal – art. 196 a art.200 ............................................. Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 ................................................... Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986 ....................................................…

Coordenação Econômica, (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) DECRETA: CÓDIGO DE MINERAÇÃO CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Art 2º Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para os efeitos dêste Código são: I - regime de Autorização e Concessão, quando…