Art 7 Lei 8213 91

(RELATORA): A autora completou 55 anos em 13/08/1972, portanto, em data anterior à vigência da Lei 8213/91, época em que os benefícios previdenciários dos rurícolas eram regulados pela Lei Complementar nº 11/71. Referida lei estabelecia como condição, além da idade mínima de 65 anos, a situação de chefe ou arrimo de família (LC 11/71, art. 4º, parágrafo único) e a carência era a expressa no artigo 5º da Lei Complementar nº 16/73, nos seguintes termos: A caracterização da…

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Vale-se o autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração juntada (doc. 4). O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que:…

nos mais diversos tipos de acidentes. Quando ocorre o óbito do acidentado, tendo ele vínculo com a Previdência Social, ou seja, tendo "qualidade de segurado", sua família receberá a Pensão por Morte, nos termos dos artigos 11, 15, 16, 26 e 74 da Lei 8.213/91, que regulamenta os benefícios previstos para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Entretanto, voltaremosà atenção para o grupo maior, que é aquele composto pelos que sofrem lesões, ficando inválidos temporária ou…

carncia de ao (interesse de agir). - A simples demonstrao de solicitao administrativa sem resposta em tempo razovel j caracteriza recusa do INSS (45 dias) art. 41-A, pargrafo 3, lei 8213 de 1991, no se aplica quando o prprio requerente d motivo ao atraso, nao apresenta todos os documentos necessrios. - Justia Federal juiz federal, TRF, STJ (contraria lei federal recurso especial), STF (recurso extraordinrio). - Justia Estadual (comarca do interior) prorrogao de competncia (vir para…

devida a pensão aseus dependentes, pois implementados os requisitos, nãoprescrevendo o benefício, mesmo após a perda da qualidade desegurado.” (Revista da Previdência Social, nº. 161, abril de 1994,p. 301).“Para o preenchimento da carência prevista no art. 47 da CLPS de84, não é necessário que as 12 contribuições efetuadas pelo decujus sejam obrigatoriamente as últimas anteriores à sua morte.‘(Repertório IOB de Jurisprudência” nº 23/96, 1ª quinzena dedezembro, 2/11870). Já que…

inclusa demonstra a verossimilhança dos fatos narrados. Desta forma, a Autora faz jus à pensão pela morte do companheiro, qual era trabalhador urbano. Os requisitos para a pensão por morte, como é de conhecimento geral estão insertos no art. 74 da Lei nº. 8213/91. E para arrematar, é de bom alvitre deixar assentado que a pensão por morte é dirigida a pessoas que, em bastas vezes, estão à beira da marginalização social, já que foram vitimadas por um acontecimento infausto (falecimento…

direitos, uma vez que já na ocasião preenchia os requisitos da idade e da carência legal para concessão da Aposentadoria por Idade Rural. O presente pedido encontra seu fundamento legal nos arts. 202, I e 201, § 5º da Constituição Federal, bem como nos arts. 48, § 1º e 2º e 106, § único, inciso II da Lei nº 8.213/91. O início de prova material pode ser visto na ficha do sindicato rural, certidão de casamento, fichas hospitalares, onde consta a profissão da autora como lavradora…

2011 11:48 | I – A DecadênciaOcorre a decadência quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, dentro de prazo determinado para exercê-lo. No Direito Previdenciário, o tema é tratado pela Lei n. 8213/91. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 preleciona que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do…

circunvizinha a seu lote, bem como a mais de 15 anos é filiado no Sindicato dos pequenos produtores rurais do assentamento P.A. Vila Maria. Diante de todas essas qualificações, o mesmo no ano de 2014 completou a idade mínima exigida pela lei previdenciária Lei 8213/91, e artigo 201, § 7°, II da Constituição Federal, para concessão de aposentadoria por idade rural (60 anos). E requereu ADMINISTRATIVAMENTE junto ao INSS, na data de 19/01/2014 sua aposentadoria, tendo juntado todas as…

de ferro, perante qualquer acidente/doença que os acometessem. 2ª Fase (algumas doutrinas consideram essa a 1ª) - Lei Eloy Chaves ou Caixas de Aposentadorias e Pensões (Decreto 4.682/1923) : foi com esse decreto/lei que o direito previdenciário surgir definitivamente no Brasil. A lei criou as Caixas de aposentadorias primeiramente para empregados de empresas ferroviárias. Essa lei contemplou os empregados com alguns benefícios: aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária,…