Art 7 Lei 8213 91

sob nº, residente e domiciliada à rua Santa Luiza, s/nº (quarta casa após o “Marajá”), bairro do, na cidade de por seu advogado e procurador (instrumento de mandato anexo), respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à espécie para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia…

sociais de segunda dimensão compreendidos pela saúde, assistência social e previdência social. O atendimento desses direitos está condicionado à existência de recursos econômicos-financeiros por parte do Estado, a chamada reserva do possível. LEGAL: Art. 194 da CF: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. DOUTRINÁRIO:…

APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Lei Complementar nº 142, de 8/05/13 Decreto nº 8.145, de 3/12/13 Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 01, de 27/01/14 1. INTRODUÇÃO Em 9 de maio de 2013 foi publicada a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS,…

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais. Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção: -

Estado. Previsto no artigo 196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito elevado. Concretização por meio do SUS. Definição do SUS – artigo 197, 198 e ss da CF. Lei 8080/90 – regulamentada pelo Decreto 7508/11. Todos os entes estão ligados. Responsabilidade da União – pela coordenação do SUS, toda parte de normas e financiamento do SUS. Dentro do mecanismo de sistema a saúde existe a vigilância…

Requerente contava com qualidade de segurado quando faleceu. DO DIREITO O pai do Requerente era segurado da Previdência Social, conforme prevê o art. 11, inciso I, da Lei n.º 8213/91, verbis: “Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social, as seguintes pessoas físicas: I - como empregado” Contudo encontramos no artigo 15 desta mesma Lei o amparo para a concessão do benefício pretendido, pois o falecido estava no período de graça, contava com qualidade de…

estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. De acordo com o art. 48 da Lei previdenciária 8.213/91 a aposentadoria por idade será devida nos seguintes casos: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta…

Sociedade e Direito Contemporâneo Professor: André Pires Gontijo PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCOS: O Princípio constitucional da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios está previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 194 de nossa carta magna como um dos objetivos da Seguridade Social. Esse Princípio deverá ser obrigatoriamente cumprido, o que garante ao segurado a irredutibilidade do valor nominal de seu benefício, segundo entendimento do STF. …

DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSROA: FLAVIA TEMA: SEGURIDADE SOCIAL DATA: 28/01/2011 AULA: 01 DELEGADO FEDERAL 2011 Lei 8213/91 – Benefícios, Lei 8212/91 – Custeio, Decreto 3048/99, Lei 8742/93, – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 10259/01 – JEF Manual de Direito Previdenciário: Autores: João Batista Lazari (Juiz Federal) e Carlos Alberto de Castro, Editora: Conceito Editorial Sinopse, Autora: Marisa Santos, Editora Saraiva Curso de Direito…

DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO FONTES DIRETAS OU IMEDIATAS: São aquelas que, por si só, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica. São as Leis e os costumes. Abaixo estão as principais fontes diretas: Constituição Federal de 1988; • Art. 6º; art. 7º incisos 2, 8, 10, 13, 25 e 28; • Art. 10º; • Art. 195, c/c art. 149; • Art. 194 a 204; Emendas Constitucionais ­ EC • EC 20/98 ­ reforma da Previdência Social; • EC 12/96 ­ criação da CPMF para ajudar a financiar…