Art 7 Lei 8213 91

ADICIONAL NOTURNO; * REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 354 TST. EXISTE ALGO QUE O EMPREGADOR POSSA INCLUIR NO CONTRACHEQUE, ELE PODE TE DAR EM DINHEIRO E NÃO TER NATUREZA SALARIAL?? SIMMM NÃO TEM NATUREZA SALÁRIAL: * PL ou PLR; Lei 10.101/00 = Art. 3º, §2º. (Para estipular PL tem q ter negociação coletiva); Ajuda de custo – Artigo 457, §2º: Quando um empregado é transferido à um outro estado, o empregador tem o dever de indenizá-lo com os custos para a mudança. …

devidamente firmada pelo autor, este não possui condições de demandar contra a ré, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de conformidade com o disposto na Lei 1060/50, bem como, a dispensa do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, posto que, não possui condições de suportá-los, sem que haja prejuízo de seu sustento. 2 – DOS FATOS e DO DIREITO 2.1 – da condição de…

termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Requer seja recebido e remetido, cujas razões seguem anexas. Outrossim, informam que deixaram de recolher as custas pertinentes ao ato por serem beneficiários da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. (Conforme despacho de fl. 28 dos autos). Termos que, Pede Deferimento. ÉGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO RAZÕES DO RECURSO Processo n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Apelante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx…

PATOLOGIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL O que é Acidente de trabalho? Decretonº611,de21.07.92, que regulamentaaleinº8213,de24.07.91,plano de benefícios da Previdência Art.19 da Lei 8.213 de 24 de Julhode 1991 “Acidente do trabalho é oque ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa,como segurado empregado,provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução,temporária ou permanente,da capacidade para o trabalho”. Cabe ao responsável da OBRA:…

Segurado Especial - Segurados Facultativo – aquele que não exerce atividade laboral remunerada, mas contribui para a previdência social. Aquele que não é filiado, mas pode (facultativo) se filiar. 1. Finalidade da Previdência Social  (eventos cobertos- art. 201 CF/88 ) Tem como finalidade proteger o trabalhador na sua incapacidade laboral (real ou presumida) e a sua família na sua ausência. ->o segurado facultativo é uma exceção Essa proteção é matéria previdenciária, mas muitas…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL – 4ª AULA DAS PESSOAS Cessação das incapacidades (art. 5º do CC). 1. Emancipação pela maioridade civil A incapacidade da pessoa natural termina com a idade de 18 anos completos ou antes disso através da emancipação, como se vê da redação do artigo 5º do CC. Ao completar 18 anos a pessoa que já possui a capacidade de direito adquire capacidade de fato e passa a ter capacidade plena. O critério é unicamente etário, não se considera a maturidade precoce e…

Julgadores! Insurge o apelante contra a r.sentença “a quo”, a qual julgou a ação procedente, reconhecendo o direito do apelado à concessão do auxílio acidentário, vez que demonstrados todos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, por ser portador de seqüelas, relatadas na NR -7 de 29.12.1994, com incapacidade parcial e permanente, e nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, devidamente reconhecido pela perícia médica judicial realizada. Face ao inconformismo do…

Autoras é amparada pela legislação pátria. Vejamos: Lei 8213/91 “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999) (...) Art. 74. A pensão por morte será devida…

trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram: "Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com forme definidos em Lei.5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a…

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 DECLARAÇÃO INCIDENTAL O inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal previu dentre os direitos dos trabalhadores, "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória." Não se pode simplesmente desdizer a Carta Magna "fechando os olhos" para essa expressa exigência constitucional. Pacífico que a Lei 8.213/91 é Lei Ordinária, que como…