Princípio da Irredutibilidade dos valores dos benefícios

Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito
Disciplina: Estado, Sociedade e Direito Contemporâneo
Professor: André Pires Gontijo

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCOS:
O Princípio constitucional da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios está previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 194 de nossa carta magna como um dos objetivos da Seguridade Social. Esse Princípio deverá ser obrigatoriamente cumprido, o que garante ao segurado a irredutibilidade do valor nominal de seu benefício, segundo entendimento do STF.

Paper apresentado como requisito para avaliação na disciplina Estado, Sociedade e Direito Contemporâneo Ministrada pelo Professor MS. André Pires Gontijo.

Aluna: Isabela Bicalho Costa Assis

BRASÍLIA/DF
2013
SUMÁRIO
CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3
1 IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS 5
2 REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS 5
3 ÍNDICE NACIONAL DOS PREÇOS DO CONSUMIDOR (INPC) 6
4 NOVA LEI 7
5 BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 7
6 PROIBIÇÃO E QUALQUER VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO 8
.............................................................................................................. 10
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios representa uma verdadeira garantia aos beneficiários, de maneira a preservar os seus direitos, primordialmente de cunho social, com o fim precípuo de resguardá-los contra oscilações econômicas. Nesse aspecto, a proteção contra a redução demonstra a preocupação da Ordem Constitucional com a Segurança Jurídica, já que os direitos sociais não podem ser efêmeros e oscilantes, mas sim, inalteráveis e seguros. No que tange à importância e ao valor dos princípios na ciência jurídica, as palavras do mestre e jurista Professor Celso Antônio Bandeira de Melo são de suma importância:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao