Art 7 Explicaçao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2010.0000007288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 990.10.109384-7, da Comarca de Campinas, em que é apelante CARLOS MAURICIO FERNANDES LENCASTRE sendo apelado IGREJA EVANGELICA DE CAMPINAS. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. V.U. ", de conformidade com…

desde o período de exploração enquanto Colônia, no período de 1500 a 1521, já no Brasil República, encontra-se o Direito sob a égide das Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e, por fim, a atual de 1988. Na visão de Silva (2007, p. 6 – 7): A Psicologia Jurídica surge nesse contexto, em que o psicólogo coloca seus conhecimentos à disposição do juiz (que irá exercer a função julgadora), assessorando o em aspectos relevantes para determinadas ações judiciais, trazendo aos…

Aula sobre Habeas Data - Lei 9.507/97 e art. 5º, LXXII da CF/88 Publicado por Ronaldo Borges em 08/11/10 | 16:24 1. Introdução Antes de adentrarmos no assunto, importante fazer uma observação quanto a sua nomenclatura. É HABEAS DATA, não HABEAS DATAS. As pessoas acabam errando por pensarem que segue a mesma regra do HABEAS CORPUS onde as duas palavras são no plural. Bom, o Habeas Data é um remédio constitucional que tem forte ligação com a informação contida num banco de dados…

uma) Todas as causas julgadas pelo Poder Judiciário Modelo francês (contencioso administrativo) 2 justiças: Poder judiciário + Contencioso administrativo Muito importante: o Brasil adota o modelo inglês da jurisdição una. Art. 5º, XXXV, CF – cláusula pétrea. A emenda 7/77 foi uma tentativa de criação de contencioso administrativo no Brasil, mas nunca chegou a ser regulamentada. Função administrativa Função = atividade em nome próprio + interessa alheio. Conceito: a) Função…

freqüentado as provas da Ordem e de concursos das mais diversas áreas. Habeas Corpus – art. 5º LXVII – Tutela a liberdade de locomoção. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em favor de qualquer pessoa. Ex. Estrangeiro(traduzido em língua portuguesa), menor, doente mental,brasileiro. OBS: Segundo o STF, pessoa jurídica não pode. Também não pode ser impetrado em favor de animais. Não precisa de advogado. É uma exceção ao art. 133 da CF. É gratuito. Tipos: Preventivo = ocorre antes do…

acessibilidade a informações, pertinentes a pessoa, contidas em um determinado banco de dados de uma entidade governamental ou de caráter público. Ele também possibilita a correção de dados incorretos. 2. Referências Normativas 2.1. Constituição Federal O art. 5º, LXXII, a e b da CF/88 vem tratar da previsão do Habeas Data, conforme segue: LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de…

audiência de conciliação após a distribuição da queixa-crime. 2) Quando o delito que atinge a honra é de competência do Juizado Especial Criminal? Pode ser utilizado dois procedimentos no crime de injúria. Se o crime for cometido na forma do caput do art. 140, adota-se o procedimento sumaríssimo trazido pela Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais. Lado outro, se é cometida a chamada injúria preconceituosa, que se encontra no § 3º do citado artigo, o…

....... 2 SISTEMAS PARA A MICROGERAÇÃO DE ELETRICIDADE ........... 3 2.1 SISTEMA FOTOVOLTAICO ........................................................... 5 2.1.1 2.1.2 2.2 Vantagens e Desvantagens ................................................ 7 Viabilidades ...................................................................... 8 SISTEMA MICRO EÓLICO .......................................................... 10 2.2.1 2.2.2 Vantagens e Desvantagens ........................................

explicita isso é Flávio Tartuce (2009, p. 26), ensinando que “ao contrário das outras normas, que têm por objeto o comportamento humano, a LICC tem como objeto a própria norma.” 1º AO 6º ARTIGOS DA LINDB: TEXTO LEGAL E COMENTÁRIOS DE DOUTRINADORES Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três)…

A terceira 4. se refere à necessidade urgente de ampliar a “infraestrutura” de conhecimentos 5. necessários para que a educação encontre raízes profundas em nossa sociedade, nos 6. laboratórios de pesquisa, na natureza e na história que vivemos. 7. A divulgação científica, as informações e os conhecimentos que podemos oferecer à 8. educação são elementos que contribuem para formar a opinião, a capacidade de crítica e 9.de decisão dos diferentes setores da sociedade. Oferecer, por…