Art 7 Explicaçao

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA CURATELA DOS INTERDITOS (ARTS. 1.177 A 1.186) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DA CURATELA DOS INTERDITOS – ARTS. 1.177 A 1.186 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo discutir a relevância do instituto da curatela, sua eficácia, bem como sua principal função: a proteção dos direitos dos incapazes, que não têm o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Pelo Direito Romano, era aos órfãos impúberes que se dava um tutor e…

Auto-executariedade. 6 Ato Administrativo Lacto Sensu – 6 Fatos Administrativos – 6 Elementos: 6 Competência – 7 Originária – que está na regra de competência. 7 Derivada – quando não está na regra de competência. Ex: delegação ou avocação. 7 Forma – 7 Finalidade – 7 Desvio de finalidade – 7 Motivo – 7 Teoria dos Motivos Determinantes – (Art. 2º § único, d da LAP). 8 Objeto – 8 Causa – 8 Classificação dos atos…

pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, pois a Liberdade Provisória, necessária para a Prisão Cautelar, é um direito subjetivo da pessoa que está sendo acusado. Denomina-se “Liberdade Provisória”, então, porque, está ligada às condições que prendem o acusado ao processo, para que tenha o devido andamento, ao invés de estar ligada com o fim do processo. Sendo que o juiz pode converter a Liberdade Provisória por Prisão Preventiva se descumpridas as obrigações do…

que a esta subscreve, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, local onde indica para recebimento das intimações de estilo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 247-249, do Código Civil, art. 84, do Código de Defesa do Consumidor c/c arts. 273 e 461, §§3° e 4°, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em…

momento, o Patrimônio Líquido passa a ser denominado também de CAPITAL PRÓPRIO. Quando ocorre na empresa uma situação de prejuízo, este reduz a riqueza dos sócios e, por isso, a empresa passa a dever menos a eles. Constituição de Capital Social - Art. 7 – 6.404/76 Toda e qualquer empresa necessita de CAPITAL. O Capital é o dinheiro (bens e direitos avaliados monetariamente) aplicado na empresa pelo(s) proprietário(s). Vejamos o exemplo: Cláudia e Almir pretendem abrir uma empresa:…

procedimento pós-cirúrgico para este tipo de cirurgia requer muito cuidado, devendo a paciente permanecer deitada e de bruços por vários dias, no caso da Requerente não havia possibilidade, pois estava com queimaduras no abdômen, não suportando ficar deitada. 7. Ressalte-se que o sofrimento suportado pela Requerente foi grandioso, tendo em vista que além do sofrimento da cirurgia propriamente dita, sofreu com as queimaduras deixadas em seu corpo. 8. A Requerente sofreu queimaduras…

representa o direito de posse do cônjuge sobrevivente em relação à moradia, a qual permanece habitando, inclusive após o falecimento de seu consorte, desde que seja o único imóvel de natureza residencial a ser inventariado. Conforme o Art.1831 do Novo Código Civil: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONCEITO E EXPLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO 4 2.1.1 Conceito 4 2.1.2 Explicação do Enquadramento 5 2.1.3 Normas que Regem os Aspectos Contábeis da Entidade 5 2.1.4 Atualizações Lei nº 4.320/64 5 2.1.5 Atividade(s) da Empresa: EMBRAPA 6 2.1.6 Resultados 7 2.1.7 Forme de Contratação de Pessoal 7 2.1.8 Regime Jurídico 7 2.1.9 Balanço Social, ano 2012 e 2013 8 2.1.10 Investimentos 8 2.1.11 Patrimônio Líquido 9 2.1.12 DRE – Demonstrativo de Resultado…

III - SEMESTRAL PROF. FLAVIO TERSI ANOTAÇÕES – ARTS. 135, 135-A e 136 DO CÓDIGO PENAL ART. 135 - DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL, À CRIANÇA ABANDONADA OU EXTRAVIADA, OU À PESSOA INVÁLIDA OU FERIDA, AO DESAMPARO OU EM GRAVE E IMINENTE PERIGO; OU NÃO PEDIR, NESSES CASOS, O SOCORRO DA AUTORIDADE PÚBLICA: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO O art. 135 é um crime de perigo 1 – OBJ.…

1. INTRODUÇÃO Além de uma questão moral, o código penal brasileiro, ainda vigente, considera crime o adultério, punindo seu infrator a uma pena de detenção de15 dias a 6 meses (art. 240 do CPB). O crime de adultério, além de atingir a entidade familiar, atinge principalmente a honra do cônjuge traído. A honra e o bom conceito de que desfruta o indivíduo são necessários para a vida social, de forma que possa o mesmo empregar tal qualidade em seu ofício. A legislação penal ao admitir a…