Art 7 Explicaçao

DESENVOLVIMENTO O método utilizado para elaborar esta análise será apresentar alguns trechos explícitos na lei, manter uma linha lógica de raciocínio e explicá-la de forma simples e objetiva, facilitando assim o entendimento do leitor. Segue uma breve explicação sobre o que dispõe o conteúdo desta LEI. Arbitragem é um meio de resolução de controvérsias alternativo ao Poder Judiciário que privilegia o sigilo, a flexibilidade, a proximidade e a maior participação das Partes. Também…

............................................................... 19 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 CONTEXTO HISTÓRICO 11 3 PROBLEMATIZAÇÃO 12 4 OBJETIVOS 13 4.1 Objetivo Geral 13 4.2 Objetivo Específico 13 5 PROPOSTA 14 6 JUSTIFICATIVA 15 7 ANÁLISE DO CURSO DE TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS 16 7.1 Diferenças entre estagiário de direito e Técnico em Serviços Jurídicos 16 7.2 Carga Horária do Curso 18 7.3 Atuação no Mercado de Trabalho 20 8 PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO 21 8.1…

paginação antes de iniciar a Prova. 5. Este Caderno de Prova contém 16 (dezesseis) questões subjetivas. 6. Transcreva as respostas desenvolvidas no Caderno de Prova para o Caderno de Respostas Definitivo, valendose apenas do espaço reservado a cada questão. 7. Terá sua prova anulada e será eliminado do concurso o candidato que fizer uso de sinais e outros meios que possibilitem sua identificação nas provas, inclusive nos espaços destinados a rascunhos. 8. Não são permitidas perguntas ao…

classificação de dados. A localização das políticas e dos procedimentos de segurança da empresa e a sua importância para a proteção das informações e dos sistemas de informações corporativas. Um resumo das principais políticas de segurança e uma explicação do seu significado. Por exemplo, cada empregado deve ser instruído sobre como criar uma senha difícil de adivinhar. A obrigação de cada colaborador de atender às políticas e as consequências do seu não-atendimento. Por…

recusa das informações por parte da autoridade administrativa. O remédio alvo deste estudo, foi instituído na Constituição de 1988, no Titulo II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais em seu art.5º, inciso LXXII, nos seguintes termos: DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,…

que a Lei de Falências concede ao devedor comerciante3”. Em resposta a essas críticas contra o tratamento diferenciado que se fazia entre o devedor civil insolvente e o devedor comerciante insolvente, o Código de Processo Civil de 1973 instituiu, nos arts. 748 a 786-A, sob o nomen iuris de execução por quantia certa contra devedor insolvente, o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil4. Candido Dinamarco5 alerta para as semelhanças existentes entre o…

1ª Aula = 12.02.2008 PROCESSO Recordação/Explicação Pergunta: Porque estudamos Processo? Resposta: Estudamos a Jurisdição e como ela funciona, para entender como eu cidadão chego ao judiciário no momento que tenho um direito violado. Por uma questão cultural, nos somos extremamente formais, temos formas para fazer petição, temos uma forma para recorrer... Estudamos em processo civil como chegar ao judiciário, o procedimento, ou seja, como eu vou ao judiciário…

como internacionalmente devendo os Estados de boa-fé, respeitar e exigir que respeite aquilo que contrataram no cenário Internacional. Direito das Gentes: São normas consuetudinárias, ou seja, direito costumeiro, conforme o costume de cada país. Art.27 da Convenção de Viena de 1969: sendo uma convenção especifica sobre direito dos tratados. Esse artigo passa um preceito fundamental que basicamente é assim; “nenhum Estado pode invocar o seu Direito interno como justificativa para o…

recebimento de indenização pelos danos morais que vem sofreu, uma vez que ficou impossibilitada de utilizar um serviço essencial, o qual contratou e estava pagando por ele. A empresa Requerida não comunicou previamente a autora, não divulgou notas de explicação do ocorrido, trantando com o total desídia a usuária do serviço, causando-lhe verdadeiro dano moral. Vejamos o trabalho do ilustre Juiz Antônio Montenegro, obra premiada e pronunciada na 2ª Conferência Nacional de…

Recurso Criminal n. 2012.084961-2, de Palhoça Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E III. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONCURSO DE CRIMES. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DESAVENÇAS DOMÉSTICAS. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Havendo fundados indícios de ter o acusado matado a vítima com diversos golpes