Art 7º

respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 544 e seguintes do CPC., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Após as formalidades legais, requer a remessa do presente agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 544, § 3º do CPC. Termos em que pede deferimento. Renata Silva Sacramento OAB/MG 87.760 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Egrégio Tribunal, Ilustres Ministros 1. A decisão agravada não pode subsistir, eis que negou…

de 4 de março de 2009, resolve: Art. 1º. No âmbito da 7ª Região Fiscal, as diretrizes e os procedimentos necessários à habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, obedecerão ao disposto nesta Portaria. CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO Art. 2º. Em cumprimento…

01-B (art. 448, CLT) 02-B (art. 2º, §1º e 2º, CLT) 03-D (art. 3º, CLT) 04-B (art.2º,§1º e 2º, CLT) 05-A (art. 2, §2º, CLT) 06-C (doutrina Renato Saraiva) 07-A (art.2º, CLT) 08-A (doutrina- Renato Saraiva) 09-B (art. 7º § único da Lei 5889/73) 10-B (art.428,§ 3º, CLT) 11-D (art. 1º, Lei 5859/73) 12-B (doutrina Maurício G. Delgado) 13-A (art.428 e ss, CLT) 14-C (art. 451, CLT) 15-D (Doutrina- Alice Monteiro de Barros) 16-C (art.443 e 445, CLT) 17-C (art. 29, CLT) 18-A…

Servidores Públicos Subseção I Disposições Gerais Art. 20 – A atividade administrativa permanente é exercida: I – na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; • (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº…

no Brasil adotou teoria mista: fixando-se na teoria do tempo de efetivo trabalho (0,25) e (art. 4º, da CLT) (0,5) e na teoria do tempo do empregado à disposição do empregador (0,25) - art. 58, § 2º da CLT) (0,5). A jornada in itinere foi acatada como exceção - vide artigo art. 58, § 2º, 1 238 § 3º da CLT (ferroviários) e art. 294 da CLT (mineiros). Explicar o SOBREAVISO - art. 244 § 2º da CLT e PRONTIDÃO art. 244 § 3°. 3.2 Conceito e espécies de jornada de trabalho2 a) Jornada de…

Direito do Trabalho Princípios da relação de trabalho: - Principio da proteção: principio indubio pro operário, da condição mais benéfica, da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Principio da proteção: idéia de reequilíbrio entre empregado e empregador. Se subdivide em mais 3 sub princípios : 1) Principio da aplicação da norma mais favorável: mais benéfica para o…

S.C., já qualificada e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, vem atender ao Ofício nº 02027.000973/2015-61, e apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, conforme as razões de fato e direito a seguir aduzidas. A presente defesa está prevista no art.5º, inciso LV, da Constituição da República. I - PRELIMINARMENTE - DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se no presente caso que o Auto de Infração nº 9093864, Série E, datado de 22/04/2015, foi recebido em 24/04/2015. Considerando-se o prazo de 20…

DIREITO DO TRABALHO II Salário e Remuneração Art. 457 CLT – Diferença Definição Direito Estrangeiro { Contraprestatividade, Disponibilidade Diferença de salário e outras figuras Indenização Art. 457 § 2§ CLT Benefícios Previdenciários Não são salários, pois não são pagos pelo empregador. - Complementações Previdenciárias É pago uma complementação para efeito de uma aposentaria mais tarde, ou um beneficio Direitos Intelectuais Receber direitos autorais sobre uma obra.…

pois este se encontra do lado mais fraco destas relações. São instituídos princípios gerais por estarem genericamente localizados na carta magna, como o princípio da dignidade da pessoa humana Art.1º, Inc.III, CR/88, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Art.1º, Inc.IV da CR/88, da Igualdade Art.5º, Caput dentre outros que darão origem a vários outros princípios denominados princípios específicos do direito do trabalho que estudaremos a partir de agora. Princípios…

mais detidamente, e por isso trataremos dele em um item específico a seguir. Improcede a pretensão revelada. IV. DA AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DO SINSTAL - INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA POR ELES FIRMADAS Afronta ao art. 8º da CF Violação do art. 581, § 2º, da CLT Distorcendo a realidade em favor de suas pretensões, a Autora faz alusão a Convenções Coletivas que colaciona aos autos, e pretende ver tais normas aplicadas como suporte de suas pretensões; todavia,…