Art 7º

Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT. Transcrição dos artigos: Artigo 7º CF: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ..... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;" Artigo 10 ADCT: "Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I,…

JORNADA DE TRABALHO Conceito: a jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas (30h semanais), no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no

dispunha acerca do poder geral de cautela, ao possibilitar ao juiz a determinação de “providências para acautelar o interesse das partes” em hipóteses específicas (art. 675)1. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, a fim de dirimir dúvidas que existiam na época acerca da amplitude de tal poder geral de cautela, fez constar no art. 798, de modo expresso, que pode o juiz conceder qualquer tutela cautelar, ainda que esta não esteja disciplinada especificamente pelo…

aplica-se no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. Ela tem, portanto, uma vigência espacial limitada, só obrigando no espaço nacional, ou seja, no seu território, nas suas águas e na sua atmosfera. É o “princípio da territorialidade”. Do art. 7º até o último, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro trata do conflito de leis no espaço, diretrizes/normas de outros direitos no Brasil, fixando regras para que o juiz brasileiro saiba qual Lei aplicar em conflitos internacionais,…

impugnada. Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do labor extraordinário é ônus probatório do ex-empregado (art. 818, CLT, art. 333, I, CPC). Contudo, a não apresentação dos controles de jornada de trabalho em juízo, enseja a inversão do ônus da prova (art. 74, CLT, Súm. 338, TST). A alegação de trabalho externo é ônus probatório da Recorrente (art. 818, CLT, art. 333, II, CPC). No caso concreto, a análise do conjunto probatório indica se tratar de empregado externo,…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRAÇÃO – 7º PERÍODO PROF. MARILIA RODRIGUES GONÇALVES PIS E COFINS CONTRIBUINTES São contribuintes da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias (Art. 3º da Instrução Normativa nº 247, de 2002, e art. 2º da Instrução Normativa nº 404, de…

Direito de Trabalho Direito do Trabalho Trabalho é gênero ( ato/esforço que tende a algo. Emprego é espécie ( prestação de trabalho remunerada. Art. 2º e 3º da CLT. Pessoalidade ( o emprego é pessoal e intransferível. Se é transferível logo é uma relação cível. Onerosidade ( o trabalho não pode ser gratuito. Não assunção aos riscos da empresa ( caso contrário 966 do CC. Duração não eventual ou habitualidade ( freqüência habitual. Subordinação. Contrato bilateral ( pois ambas…

Pratica Civil I – 7º Semestre Aula 10 Recurso de Agravo Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Interposição Arts. 522 e 523, CPC Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de…

saque findo o contrato (art. 20, inciso IX); f) seguro contra acidente de trabalho; g) proteção previdenciária; h) 13º salário (inciso VIII, do art. 7º); i) licença gestante por 120 dias (inciso XVIII, art. 7º); j) salário mínimo (já garantido pela Lei 6.019/74); k) irredutibilidade salarial (inciso VI, art. 7º); l) licença-paternidade (inciso XIX, art. 7º); m) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XII, art. 7º); n) adicional…

TRABALHO TEORIA GERAL DO CRIME 5 - EXTRATERRITORIALIDADE 5.1 - CONCEITO O Art. 7º do Código Penal abordou a questão da extraterritorialidade da lei Penal, ou seja, da aplicabilidade da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos. Fora do Brasil como exceção ao princípio da territorialidade (4.1.1). Tal norma não trouxe modificações de grande relevância em relação ao art. 5º , tendo como mais significativa à alteração no que tange aos princípios gerais Reguladores da…