Art 6 Direito A Moradia

PERNAMBUCO ESCOLA POLITÉCNICA DE PERNAMBUCO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DIREITOS SOCIAIS Grupo: Diego Silva Guilherme Duarte João Paulo Morais José Marcos Nathália Macedo Renata Beatriz Ricardo Levi Thiago Alves RECIFE, SETEMBRO DE 2013. Direitos Sociais Os direitos fundamentais para o homem já vêm de uma luta antiga de garantia da cidadania e direitos, os quais trouxessem para a sociedade mecanismos dignos de existência e…

ENTRE O “NÓ” E O “NINHO”: NOTAS SOBRE A USUCAPIÃO FAMILIAR EM FACE O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA BETWEEN “BOND” AND “NEST”: NOTES ON THE FAMILY ADVERSE POSSESSION IN FACE OF HOUSING FUNDAMENTAL RIGHTS Rosalice Fidalgo Pinheiro1 Joelma Isamáris Cavalheiro2 RESUMO A usucapião familiar ingressou no direito brasileiro, por meio da Lei n. 12.424/2011, inserindo o art. 1240 - A, no Código Civil. A partir de então, inúmeras incertezas tomam parte dos fóruns de discussão da…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM VALÉRIO FERREIRA RODRIGUES A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE E À MORADIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2012 VALÉRIO FERREIRA RODRIGUES A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE E À MORADIA Monografia apresentada À Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como…

dos direitos advém de pessoas cada vez mais exigentes e bem informadas. Não há mais espaço para meias palavras. Neste trabalho, é tratado um assunto ligado a Direitos Reais, a espécie em estudo é a que diz respeito a coisa própria (propriedade), por isso faz-se necessário demonstrar o que a Lei ordena no sentido de regularizar a aquisição da propriedade imobiliária, aspectos característicos e formas que permitem dar de maneira definitiva a aquisição do domínio da propriedade a quem de…

PRINCÍPIOS DOS DIREITOS REAIS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Aderência Absolutismo Publicidade Taxatividade Tipicidade Perpetuidade Exclusividade Desmembramento A) Princípio da Aderência  Aderência ≈ Especialização ≈ Inerência  Princípio segundo o qual o direito real se vincula diretamente à coisa, de forma direta e imediata.  Jus persequendi: direito de perseguir a coisa com quem e onde quer que esteja  Art. 1228, CC: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e…

Oliveira Barreto REsp 1433636 / SP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n.8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim,…

baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Esse foi um verdadeiro presente de Natal para milhões de brasileiros que não têm acesso à moradia digna em um país onde o déficit habitacional é de mais de oito milhões de moradias. A sanção presidencial da chamada Lei da Engenharia Pública, uma iniciativa do arquiteto e deputado federal Zezeu Ribeiro (PT/BA), representa uma vitória do movimento social e das entidades de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS – DO ESTADO DE TOCANTINS Norberto da Silva, brasileiro, viúvo, pintor, portador da cédula de identidade R.G. nº 00112012 e CPF/MF nº 201220120-20, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, bairro de Lírios, 40012-012, cidade de Condonópolis, Estado de Tocantins, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo Doc. 8,…

BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE DIREITO BACHARELADO WALTER DA COSTA COROA USUCAPIÃO FAMILIAR: CARATER REPRISTINATÓRIO A VOLTA DA CULPA NO FIM DA RELAÇÃO CONJUGUAL BELÉM-PA 2013 WALTER DA COSTA COROA USUCAPIÃO FAMILIAR: CARATER REPRISTINATÓRIO. A VOLTA DA CULPA NO FIM DA RELAÇÃO CONJUGUAL Projeto de Pesquisa apresentado como requerimento para obtenção do grau de Bacharel em direito da Faculdade…

DIREITO CIVIL 07 A Propriedade 07.1 – Introdução Noções gerais Conceito: A propriedade, palavra de origem latina (proprietas), que significa “o que pertence à alguém”, constitui-se juridicamente em um direito real em que há uma relação jurídica sobre um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Compreende o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindicá-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha. CÓDIGO CIVIL Art. 1.228 - O proprietário tem a…