Art 6 Direito A Moradia

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ----- Vara da Fazenda Publica da Comarca de Condonópolis/TO Norberto da Silva, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o nº 9345767655, RG nº 224457701, residente e domiciliado na rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis/TO, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de Cândido Gonçalves,…

de uma empresa terceirizada do Complexo Agropecuário Pindobas, pertencente ao deputado federal Camilo Cola, foram encontradas em condições degradantes de trabalho em uma fazenda de Brejetuba, na região Serrana do estado, na manhã desta quinta-feira (6). A fiscalização foi deflagrada pelo Ministério do Trabalho do Espírito Santo, Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo e Polícia Federal, Segundo o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Rodrigo de Carvalho, os trabalhadores…

OAB SEGUNDA FASE – XV EXAME Direito Civil Roberto Figueiredo LIVRO III Do Direito das Coisas Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. TÍTULO I Da posse Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entendese manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. CAPÍTULO I Da Posse e sua Classificação Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato…

incisiva no que tange os seus direitos constitucionais. Mister se faz destacar, o mais importante dos Direitos Fundamentais, o qual seja, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo este, o fundamento maior do Estado brasileiro, tendo o indivíduo, respeitado seus direitos para que possa viver com dignidade, validando assim uma imperativo de justiça social. Cumpre dizer que, o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana possui o conceito de “direito fundamental…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ISRAELÂNDIA-GO VALDIVINO XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG XXXX SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, e NOEMIA XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora do RG XXXX SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº XXXXX, ambos residentes e domiciliados na Avenida xxxxxxxxxxxxxxx-GO, vem, por meio de seu procurador mandado incluso (Doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. EDSON DA SILVA LEANDRO e ARLINDA MARCIA DE OLIVERIA LEANDRO, brasileiros, casados, ELE, porteiro, portador do RG Nº 24.566.946-2 e CPF Nº 128.811.738-88, ELA, dona de casa, portadora do RG Nº 28.805.864-1 e CPF Nº 277.880.95893, e WILSON DA SILVA LEANDRO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG Nº 24.790.168-4 e CPF Nº…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA – SÃO PAULO. ASSOCIAÇÃO CAMPOS VILETA DO DISTRITO DE GEORGE OETTERER, com sede provisória na cidade de Iperó estado de São Paulo, na Avenida Paulo Bourroul n.º 8 – Campos Vileta – George Oetterer – Iperó/SP - CEP: 18560-000, inscrita no CNPJ n.º 04.565.451/0001-27, neste ato representada por seu presidente, CAIOMARIO SAMUEL DA SILVA, brasileiro, pedreiro, divorciado, portador da cédula de

requisitos para obtenção parcial do grau de bacharel em Direito das Faculdades Integradas do Vale do Ivaí. Orientador: Prof Ms. Claudia Prochet IVAIPORÃ/PR 2012 THAYRINE THUANY CAMARGO DE AZEVEDO INSTITUTO DA USUCAPIÃO: Evolução histórica e atualidade Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como parte dos requisitos para obtenção parcial do grau de bacharel em Direito, das Faculdades Integradas do Vale do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO MM 1° VARA CÍVEl DA COMARCA DE UNAI/MG. Pedro, brasileira, casado, (profissão), inscrito no CPF sob o nº 2323232, RG nº55555, residente e domiciliado na Rua Kosmo, nº 10, Bairro centro, Unai-MG, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX. PACIA PEIRA VIO, brasileira, solteira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade nºXXXXX, SSP/XX, inscrita no CPF sob o nºXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua (ENDEREÇO COMPLETO), telefone XXXXX, vem por intermédio dos advogados designados a atuar do Centro de Assistência Judiciária Municipal, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 183 da…