Art 6 Direito A Moradia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS. NORBERTO DA SILVA, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro Lírios, Cidade Condonópolis, Cep. (xxx), no Estado do Tocantins, vem à presença de V.Exa. propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA Pelo rito sumário, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, (Nacionalidade),

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (OU PRO-MORADIA) Para entendermos melhor o conceito de usucapião, faz-se necessária uma breve explanação sobre posse, uma vez que esta é um dos elementos da aquisição de propriedade por usucapião. Há significante dificuldade em definir a “posse”, pois este termo se mostra ambíguo. Ora, poderá ser utilizado em sentido impróprio, e ora em sentido próprio ou técnico. Em seu sentido impróprio poderá significar: propriedade (a posse está no sentido de que é…

MANUAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Este manual foi produzido por uma equipe do Regional Leste II, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, para orientar os agentes no enfrentamento dos problemas que surgem no dia­ a­dia dos Centros de Direitos Humanos. A proposta de sua elaboração fundamentou­se na avaliação de que a capacitação dos membros das entidades é fundamental para atuarem com uma orientação global que permita atingir maior eficiência nos…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ESPÉCIES DE NORMAS JURÍDICAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO  QUANTO AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO NORMAS INCONDICIONAIS: São aplicáveis sem nenhuma restrição ou limitação. Nos ordenamentos jurídicos é muito raro encontrar normas incondicionais. - NORMAS CONDICIONAIS (Parte Descritiva): Introduzem determinadas condições, sob as quais a norma é aplicada. - (é proibido o uso de aparelho celular, por que dirige automóvel) INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX FULANA DE TAL, brasileira, separada judicialmente, empregada doméstica, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00 e portadora da Cédula de Identidade RG nº ................., residente e domiciliado na Rua ..........., nº ........., Bairro ..........................., neste Municipio de ............ Cep: ............, por intermédio de sua advogada que esta subscreve

2012 DIREITO DAS COISAS (Apostila II) DOS DIREITOS REAIS rol no art. 1225 Conceito: É a relação jurídica por meio da qual o titular sobre a coisa dela pode retirar com exclusividade e contra todos as utilidades que ela é capaz de produzir. Classificação: Direito real sobre coisa própria (jus in re propria) – a propriedade. Direito reais sobre coisas alheias (jus in re aliena) – vide art. 1.225, II a XII. Características: a. Vínculo que une uma coisa a uma pessoa b. Erga ominis c.…

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, estagiário de direito, portador do RG nº SSP/SC, inscrito no CPF xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Goias 130, bairro DER Caçador – Santa Catarina, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 6°, “a” da Constituição da República Federativa do Brasil, propor a presente REPRESENTAÇÃO em face do MUNICÍPIO DE CAÇADOR, pessoa jurídica de direito público, com sede em sua Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Santa

Aquisição é o DERIVADO (na maioria das vezes se dá por Direito), onde na titularidade dominial eu tenho duas pessoas, aquela que adquire e faz a derivação, vende , ou perde a propriedade, e por ser derivado, entende-se que o direito hereditário (pela morte) e a transição no registro imobiliário são parte desta forma de aquisição (derivada) Resumo: temos a aquisição ORIGINÁRIA (acessões e o usucapião) e DERIVADA (vende, perde, direito hereditário, transição no registro…

fazendo então que o mesmo passe a ter direito concreto desse bem. Nossa constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 nos da o direito há posse por um determinado lapso de tempo do bem e que a posse seja continua e interrupta prescrita no art 183 da C. F. Saiba mais ! O que diz no art º 183 Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por cinco anos, interruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou da sua família,…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGOA GRANDE - PE SEVERINO DIAS, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado no lote 32 da quadra J do loteamento “Parque do Lago Seco 8”, situado no Bairro de Cohab 14, subúrbio de Lagoa Grande-PE, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240…