Art 6 Direito A Moradia

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA MMª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO/PE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 12, § 2O DA LEI Nº 10.257/2001) AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ARIADNE MACIEL NETTO, brasileira, divorciada, servidora publica, portador(a) do RG nº. 2494310 SSP/PE, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 454.784.904-82, residente e domiciliado(a) a rua. Bernardo V. Melo nº 4702, apto 2102, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, por seu advogado…

das cidades brasileiras nas últimas décadas. Pois nas grandes cidades e metrópoles, o acesso à moradia pela população de baixa renda, acontece através da moradia em favelas ou através da residência autoconstruída nos loteamentos ilegais. Vale ressaltar que loteamentos ilegais possuem pouca ou nenhuma infraestrutura, serviços públicos deficitários ou inexistentes (escolas, postos de saúde etc) e com moradias usualmente autoconstruídas, com várias deficiências, principalmente em relação à…

O QUE E O DIREITO HUMANO A MORADIA DIGNA? Naquele mesmo artigo do PIDESC, o nº 11, está dito que os países que o assinaram, como o Brasil, reconhecem o direito que toda a pessoa tem a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família. Inclusive o direito à alimentação, à vestimenta e à moradia adequadas. Antes disso, porém, a Declaração Uni­versal dos Direitos Humanos, de 1948, ga­rante que “toda pessoa tem direito a um pa­drão de vida capaz de assegurar a si e a…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ...Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto – SP. JOÃO DE SILVA, brasileiro..., viúvo..., profissão..., portador de RG n°..., órgão emissor ..., inscrito no CPF sob o n°..., residente e domiciliado a Rua..., n° 10, Bairro..., São José do Rio Preto..., CEP..., São Paulo..., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional localizado (endereço...), onde recebe intimações e…

aos atingidos, conforme guia emitido pela Relatoria Especial da ONU. Na análise de tratados nacionais e internacionais, infere-se que nos casos mencionados é necessário que haja a garantia da dignidade da pessoa humana, bem como respeito ao direito de moradia adequada. Nesse sentido, importante ressaltar que em casos de despejo forçado a prioridade é que retorne para o local de habitação original, não sendo possível, deve-se buscar outras formas de compensação para a remoção…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da primeira Vara Cível da Comarca de Condonópolis - Tocantins NOBERTO DA SILVA , brasileiro, viúvo, autônomo, portador de RG nº 00000000-SEDS/xx, com CPF nº 000000000000-00, residente na Rua Cardoso Soares n.° 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins, por seu bastante procurador e advogado José Luís Albuquerque Teixeira Sobrinho, assinado, com endereço profissional na rua…

JURÍDICAS Bacharelado em Direito Direito Constitucional I Professora Jumaria HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS GEOVANA OLIVEIRA BRANDÃO A01 GOIÂNIA 2014 GEOVANA OLIVEIRA BRANDÃO A01 HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS Trabalho realizado no segundo período do curso de bacharelado em direito da Pontifícia…

DIREITO CIVIL – COISAS O âmbito do direito das coisas 1. Definição 2. Direitos reais 3. Diferenças entre os direitos patrimoniais 4. Figuras Híbridas 1. Definição: Direito é o conjunto de regras/normas que irá disciplinar/regular os poderes que as pessoas têm sobre as coisas. Tudo que merece proteção jurídica é chamado de bem jurídico, sendo classificados como incorpóreos, aqueles que não têm existência física, e corpóreos, aqueles que têm existência física. Dessa forma,…

Civil entre eles e com isto continuavam com uma grande desigualdade social. Iremos abordar também as questões sociais e a cidadania no Brasil e os direitos que todo cidadão possui como, por exemplo, direito a saúde, a alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, São direitos sociais a educação, e a assistência aos desamparados. 2.1 Serviço Social e política A…

JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DE PAULISTA-PE. ANDERSON , brasileiro, casado, agricultor, RG expedido pela SDS nº xxxxxxxxxxxxxxx, CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados constituídos na forma da procuração anexa, com escritório profissional na Av. Agamenon Magalhães, nº 2656, 14º andar, Espinheiro, nesta Cidade, Cep. 52.020-000, onde receberão intimações, vem propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO com…