advogado

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA MMª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO/PE

JUSTIÇA GRATUITA
(ARTIGO 12, § 2O DA LEI Nº 10.257/2001)
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

ARIADNE MACIEL NETTO, brasileira, divorciada, servidora publica, portador(a) do RG nº. 2494310 SSP/PE, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 454.784.904-82, residente e domiciliado(a) a rua. Bernardo V. Melo nº 4702, apto 2102, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, por seu advogado legalmente constituído, na conformidade do instrumento particular de mandato incluso e ao final firmado, com endereço profissional a rua Nylo Dornelas Camara, nº 90/12, Boa Viagem, Recife/PE, local indicado para receber as intimações de estilo (CPC, art. 39), vem, com o devido respeito e costumeiro acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 1.240 e ss do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 183 da CF/88, e 9º Lei nº 10.257/2001, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, sob rito SUMARIO, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.257/2001, em face de CONSTRUTORA FAMA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.691.061/0001-04, com sede e foro a Av. General Mac Arthur, 418, sala 404, boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.160-280, e BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – BANDEPE, , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.866.788/0001-77, com sede e foro a Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 (E 2235 - BLOCO A - (PARTE), Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.543-011, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer.

DA JUSTIÇA GRATUITA.

O artigo 12º, da Lei nº 10.257/2001, garante ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Verbis:
Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
II – os possuidores, em estado de composse;
III – como substituto processual,