Art 6 Direito A Moradia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO – SP. ALINE FERNANDES, brasileira, técnica em eletrotécnica, portadora do RG n° .... e CPF ...., casada (doc.04) com EDUARDO MARIANO, brasileiro, profissão, portado do Rg. ... e CPF nº ...., ambos com residência na Av. II, nº 201, Jd. Virginia, Francisco Morato, CEP 07995-000 (doc.05), vem, por meio de seu procurador ( doc.01), propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA…

1. O que são fatos jurídicos e como são classificados? É um acontecimento que é relevante para o direito. Fatos jurídicos criam (nascimento), modificam (casamento) e extinguem (morte). Fatos jurídicos podem ser naturais e humanos. 2. Diferencie Fatos Jurídicos Naturais de Fatos Jurídicos Humanos. Fatos Jurídicos Naturais: vindos de pessoas que são ordinários, e fenômenos naturais que são extraordinários (enchente). Fatos Jurídico Humano: é um ato jurídico (relação jurídica entre pessoas). 3

tem sua importância amparada em um direito fundamental, o direito a dignidade da pessoa humana, garantido constitucionalmente no Art. 1º, inciso III da Carta Magna, o qual determinada que toda pessoa tem o direito de viver o mínimo dignamente, o que inclui-se obviamente o direito a moradia à família (Art. 6º - CR/88). Da mesma forma, temos a oponibilidade da penhora nas hipóteses previstas no Art. 3º da Lei n.º 8.009/90: Entendo não ser possível a renúncia ao direito de impenhorabilidade…

forma automática” (p.95). Ademais, como afirma ainda o mesmo autor, que muito embora a lei esta em consonância com os princípios constitucionais, quais sejam, “proteção à família, a proteção da dignidade da pessoa humana, direito à moradia”, e outros, porém no inciso VII ao art.3º da Lei n.8009/90 “ha possibilidade de se penhorar o bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação” está de fato indevida por confrontar em vários pontos com os principais princípios de…

São empregadas as expressões salário-utilidade ou salário in natura.O salário-utilidade irá decorrer do contrato ou do costume. O art. 458 da CLT permite o pagamento em utilidades, ou seja, além do pagamento em dinheiro, o empregador poderá fornecer utilidades ao empregado,como alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura. Hoje, já se verifica, em relação a altos executivos, que o salário destes é também pago pela empresa mediante utilização de cartão de crédito, pagamento

CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL FACULDADE DE DIREITO BEM DE FAMÍLIA ( À LUZ DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ) SALVADOR 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL FACULDADE DE DIREITO Atividade avaliativa, solicitada pela Professora Nágila Maria Sales Brito, regente da disciplina Direito Civil VII, Turma 51, Noturno.

Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. No…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA -----------, OU A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. AUTOR, brasileiro, união estável, comerciante, portador da Cédula de Identidade sob o nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, sob o número, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, vem por sua advogada, devidamente constituída conforme procuração anexa, com fulcro nos Artigos 183 da…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA COMARCA DE XAXIM-SC MARCOS PEREIRA, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado na Rua, n°, Loteamento das Aves, Bairro, Xaxim-SC portador da Carteira de Identidade nº; inscrito no CPF sob o nº. E sua cônjuge MARGARIDA PEREIRA, brasileira, casada, profissão, também residente e domiciliada no Loteamento das Aves nº, na cidade de Xaxim-SC, portadora da Carteira de Identidade n°; inscrita no CPF sob n°;…

A Constituição e o Supremo Imprimir [Sumário] [Pesquisa] [Primeiro] [Anterior] [Próximo] [Último] Art. Item 6 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição