Art 6 Direito A Moradia

constitucionalidade do art. 3º, Inc. VII, da Lei nº 8009/90, com a redação da Lei nº 8245/91, que estabelece exceção à impenhorabilidade de um bem de família. O inciso em tela prescreve a possibilidade de que o bem de família do fiador do contrato de locação possa vir a ser penhorado para o pagamento de dívida do locatário. A controvérsia se instaurou por observação da Emenda Constitucional nº 26 de 2000, que alterou a redação do artigo 6º da Constituição Federal, ampliando-o para…

extintivo do direito dele em relação a sua posse. É a boa-fé subjetiva. 5. Justo título. Concepções. Existem duas concepções sobre o que vem a ser justo título, em que primeira diz ser aquele título com aptidão genérica para transferir a propriedade, mas que não o realizou por um defeito intrínseco. Já uma segunda concepção entende ser justo título aquele em que o possuidor consegue demonstrar através dele que a relação jurídica que dá suporte a sua posse faz vivificar a…

O presente projeto visa realizar um estudo especificamente da repercussão do caso Pinheirinho, englobando várias outras matérias presentes no ramo do Direito, dentre eles o Direito Constitucional, Processual Penal e Penal, Processual Civil e Civil e também do Direito Empresarial, e dentro deste, tratar do instituto das violações dos Direitos Humanos. Para tanto, e tendo em vista a necessidade de se ater somente ao tema proposto, sem fazer menção aos demais detalhes que serão expostos

1 INTRODUÇÃO A partir do século XIX, em meio ao cenário da Revolução Industrial, a luta pelos direitos do indivíduo tornou-se cada vez mais forte. Nesse cenário surgem os direitos chamados de direitos de segunda geração (ou dimensão), os direitos sociais, com a criação de constituições que registravam e buscavam preservar esses direitos. Devido a esses movimentos sociais, e das reivindicações dos vários ramos trabalhistas da sociedade da época, tornou-se imprescindível que se regulamentasse

garantindo mínima integridade e proteção à vida e ao patrimônio daquelas populações; d) Nível mínimo de urbanismo, envolvendo algum nível de pavimentação, acesso a água potável, eletrificação e iluminação públicas; e) Condições adequadas das moradias, tanto no que se refere à regularidade da ocupação do espaço, quanto no que se refere às condições físicas da habitação; f) Serviços de assistência social, defesa civil e proteção a grupos em situação de risco minimamente…

forma não-eventual, contínua, subordinada, individual e mediante renumeração, sem fins lucrativos; a Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos, a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário;…

1988 elenca, em seu art. 6º, os direitos sociais, imprescindíveis ao gozo de um dos direitos fundamentais que é o direito à vida. Dentre os diversos direitos sociais tidos, também, como fundamentais, a Carta Magna inclui a saúde como um direito social e, na implementação deste, enumera uma série de outros direitos. O direito à saúde, portanto, será analisado no presente artigo, trabalhando-se os enfoques nas disciplinas de Direito Administrativo (serviço público de saúde), Direito…

AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE Aquisição de direitos A aquisição de direitos pode se dar (N. Nery): a) com vontade (elemento volitivo) – através dos negócios jurídicos b) sem vontade – como no direito sucessório, p. ex. c) contra a vontade – nos casos de desapropriação, requisição e confisco, p. ex. Aquisição de direitos A aquisição de direitos pode se dar: 1) Por ato inter vivos: a) De forma derivada: pelos negócios jurídicos compra e venda dação em pagamento doação b) De forma…

.27 XIV - SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS ......................27 XV - SEÇÃO VI - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE ....................................................29 XVI - SEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR .............30 XVII - SEÇÃO VIII - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO ................................................31 XVIII - SEÇÃO IX - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR........33 XIX - SECÃO X - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA -…

Avaliação: ( ) AP1 ( ) AP2 ( ) Sub-AP1 ( ) Sub-AP2 (X) Exame Final Disciplina: Direito Civil 4 - Coisas Código da turma: Professor: Josias Almeida Data: 20/06/2012 Nome do aluno Assinatura do aluno PROVA GABARITO INSTRUÇÕES I – Leia e responda com atenção. O tempo destinado é suficiente para responder toda a avaliação. II - Nas questões subjetivas, responda de forma clara o que foi perguntado. Certifique-se que o objetivo da pergunta…