Art 6 Direito A Moradia

jurídico para a reintegração de posse ao proprietário? 1 Um dos argumentos jurídicos para a permanência da população está explícito na Constituição Brasileira art. 6 o qual diz que é direito de todo o ser humano a moradia, o trabalho, a assistência aos desamparados, etc. Outro artigo favorável à permanência dos necessitados é o art. 182 na mesma constituição. Nela, fica explícito a política de desenvolvimento urbano realizado pelo Poder…

IDOSO " EXISTEM COISAS NA NOSSA VIDA QUE SÓ VÃO MUDAR QUANDO NÓS TIVERMOS ENTENDIMENTO " ARTIGO 3º DO ESTATUTO • “É OBRIGAÇÃO DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR AO IDOSO, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE, AO LAZER, AO TRABALHO, À CIDADANIA, À LIBERDADE, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA”. LOAS LEI ORGÂNICA DE ASSITÊNCIA SOCIAL CONSISTE NA…

incisiva no que tange os seus direitos constitucionais. Mister se faz destacar, o mais importante dos Direitos Fundamentais, o qual seja, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo este, o fundamento maior do Estado brasileiro, tendo o indivíduo, respeitado seus direitos para que possa viver com dignidade, validando assim uma imperativo de justiça social. Cumpre dizer que, o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana possui o conceito de “direito fundamental…

4291965-499745 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM EDUARDO DA SILVA BRAGA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 19783256 SSP- AM e CPF nº 315.025.21-9, residente e domiciliado na Rua Itaúba, nº 300, Bairro Jorge Teixeira, Manaus, Amazonas, vem, por intermédio de seu advogado infra- assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.238 do código civil e seguintes, propor a…

neste texto trataremos apenas da usucapião urbano. No Código Civil, Lei 10.406/2002, a usucapião é tratada pelo artigo 1.238 e seguintes. Quando se fala em usucapião, a primeira situação que normalmente nos vem à cabeça é, será que possuo direito em requerer a usucapião? Para responder esta questão passaremos a analisar alguns requisitos que constam da lei civil vigente. A usucapião, como mencionado, exige que o possuidor (aquele que detêm a posse direta do imóvel com a…

Usucapião de ex-cônjuge ou ex-companheiro(a): aspectos materiais e processuais Kleiton Serrão Franco 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Durante a V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, realizada em 2.011, ficou assentado que “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado 492 CJF/STJ). Pelo que se extrai…

constatar já nos princípios fundamentais, os direitos subtraídos dos residentes da Ilha das flores. Conforme consta no Art. 1˚, A República Federativa do Brasil formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos:…

Direito das Coisas - Exercícios de Revisão Acadêmico(a): __________________________________________________________ 1) Qual o conceito de posse ad interdicta e posse ad usucapionem? “Ad interdicta” → Pode ser defendida pelos interditos, mas não conduz a usucapião. Qualquer posse deste que seja justa, pode ser defendida pelos interditos. “Ad usucapionem” → Se prolonga no tempo, definido em lei, aquisição do domínio. 2) Qual a natureza jurídica do constituto possessório e traditio brevi manu?

Universidade do Vale do Itajai Curso de Direito - 2° período – Noturno Professor: Walter Baldin Alunos: Amanda Botelho Bárbara Priscila Beletti Janaina Bastos Maicon José Birkner Trabalho Direito Constitucional Art. 5 – Direitos e Garantias Individuais 31 ( F ) É inadmissível a pena de morte no Direito brasileiro. Falsa. De acordo com o Art. 5°, inciso XLVII – letra a da CF, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, inciso XIX: declarar…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA MARIAZINHA DOS ANJOS, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF nº010.108.119-00, RG nº 23245690, residente e domiciliada na Rua do Vieirinha nº 403, Bairro Garcia, Salvador, Bahia, por intermédio de seu advogado (doc. 01), com escritório profissional na Rua das Camélias nº 07, 15º andar, bairro Campinas, nesta Capital, onde recebe intimações, vem a presença de…