Art 6 Direito A Moradia

I - DIREITOS REAIS SOBRE COISA PRÓPRIA I - 1. PROPRIEDADE 1.1 AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL 1) REGISTRO 2) ACESSÃO: É a aquisição por acréscimos  Princípios - O acessório segue o principal - Vedação ao enriquecimento ilícito  Tipos de acessão - Natural - Humana - Construção (acessão invertida) - Plantação 3) USUCAPIÃO a) CONCEITO - É a aquisição da propriedade pela posse prolongada - Usu (usar, possuir) + Capere (tomar, adquirir) =…

existencial, deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. É um direito fundamental à vida humana, ligado a Constituição, e não necessita de lei para sua implantação, visto que se tem por base as necessidades do ser humano. O mínimo existencial está ligado a uma idéia de justiça social. No título II da CF, “Garantias e Direitos Fundamentais”, encontramos princípios fundamentais de suma importância para a vida humana. Esses Direitos tão fundamentais, sem as quais não…

bem de família constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar. A matéria tem relação direta, mas não exclusiva, com o direito de família, razão pela qual o Código de 2002 ali disciplina esse instituto. Além de não admitir a responsabilização pessoal, o nosso ordenamento jurídico protege, também, os bens…

Questionário N3 1. Em que consiste o direito de superfície? R= O Direito de Superfície é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo a não ser que inerente ao objeto da concessão, que pode ser gratuita, ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado. Pela utilização, o superficiário deverá pagar todos os encargos e tributos que incidam sobre o imóvel como um todo, terreno mais

DIREITOS SOCIAIS Os direitos sociais asseguram aos indivíduos os benefícios e serviços fornecidos pelo Estado. São direitos de conteúdo econômico-social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho para todos, em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade. (Art.6 da CF) Os direitos individuais são a garantia da personalidade Classificação: José Afonso da Silva propõe a seguinte classificação dos direitos sociais: Direitos sociais relativos…

algum dia foram pequenos colchonetes. Legislação A Constituição Federal tem elencado em seu bojo direitos sociais e individuais a todos os indivíduos residentes em seu território sejam nacionais ou estrangeiros. No Preâmbulo diz: Nós resentantes do povo brasileiro, reunidos em assembléia nacionalconstituinte para instituir um Estado democrático, destinado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança e o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade…

principalmente, o que fazemos para mudar o que somos.” (Eduardo Galeano) RESUMO Moradia - é um direito garantido na Constituição Brasileira, porém, uma grande parcela da população não tem acesso a esse benefício. Com o objetivo de promover a inclusão social, bem como garantir o acesso à moradia, Associações de Crédito Imobiliário têm surgido em várias partes do país. As modalidades de concessão de moradias variam de uma para outra, de acordo com seus estatutos e regimentos internos.

Autor: Gecionil de Oliveira Gomes Mastelaro Instituição: Faccrrei Tema: Direito Civil USUCAPIÃO 1- INTRODUÇÃO Modernamente, usucapião é o "meio de aquisição da coisa pela sua posse pacífica durante certo tempo; espécie de prescrição aquisitiva do direito de propriedade com o preenchimento de requisitos que a lei estabelece." A usucapião teve sua origem no Direito Romano, e sofreu profundas modificações nos três períodos de evolução do Direito Romano: o pré-clássico clássico e…

ESTRATÉGICA MUNICIPAL COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA CURITIBA 2012 CÁSSIA MARIA GENNARI KULKAMP ANDRADE LADISMARA TEIXEIRA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Pós-Graduação…

Acadêmico (a): Rondonópolis/MT- setembro de 2013 CONCEITO I – A propriedade: Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. Ed. São Paulo: editora Saraiva, 2010. P. 848). Artigo correspondente: Art. 1228, CC. Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO…