Art 6 Direito A Moradia

Administração Pública e Gestão Municipal Artigos e Pareceres CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DO DIREITO URBANÍSTICO CONTEMPORÂNEO E A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE ANETE MARÍLIA PEREIRA Doutora em Geografia pela UFU. Docente da Universidade Estadual de Montes Claros DEBORAH MARQUES PEREIRA Bacharel em Direito. Mestre em Desenvolvimento Social pela Universidade Estadual de Montes Claros. Docente do curso de Direito pela Faculdade de Guanambi MARCOS ESDRAS LEITE Doutor em Geografia pela…

A constituição federal de 1988, institui um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional como solução pacífica das controvérsias. Art.208 O dever o Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I- Ensino…

planta arquivada no Cartório. Contudo a requerente efetuou a compra da área, mas sem a devida formalidade de transferência do imóvel, portanto não foi realizado o registro do compromisso firmado entre as partes. Lote que a requerente construiu sua moradia e, atualmente coabita com seu filho e seu cônjuge, logo sempre agiu de forma que, fosse e realmente é, a proprietária do terreno, adimplindo os tributos referentes ao imóvel desde o ano de 1.996, como os compromissos firmados com…

Campo de aplicação do direito do trabalho O Direito do Trabalho se aplica, em princípio, aos sujeitos do contrato de trabalho, empregado e empregador. CONSITE EM COLOCAR A NORMA EM CONTATO COM FATOS E ATOS – É A INCIDENCIA DA NORMA ABSTRATA NO CASO EM CONCRETO. Mas como definir, numa relação de trabalho, se existe ou não relação empregatícia? Devemos analisar se os requisitos da relação de emprego se encontram presentes no caso específico. O assunto, contudo, é complexo, haja vista

propriedades públicas ou privadas, abandonadas ou sem a utilização devida, não cumprindo a sua função social. Como solução para os problemas apontados foi criada a Lei 10.257/2001(Estatuto da Cidade)que regulamenta inúmeros instrumentos garantindo o direito à Cidade para todos. Análise da Lei O que é, e em que consiste O Estatuto da Cidade é a Lei Federal nº10 257/2001, que cria diretrizes para organizar a cidade. Foi ele quem regulamentou as regras de políticas públicas que são…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas cURSO DE DIREITO – ITAJAÍ núcleo de prática jurídica - npj A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE e sua aplicaçÃo na usucapiÃo familiar LUIS HENRIQUE de LARA OLIVEIRA Itajaí, junho de 2015 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú núcleo de prática jurídica - npj A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE e sua aplicaçÃo na

Aula dia 01/08/2013 Direitos reais na COISA ALHEIA ART. 1225, II A XII II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Sobre a propriedade o seu proprietario pode: usar, fruir, dispor,

Bibliografia - Silvio Salvo Venosa - Maria Helena Diniz - Carlos Roberto Gonçalves - Pablo Estolzi Direitos das Coisas Coisas: - Suscetíveis de Apropriação - Conteúdo Econômico Dentre as coisas existentes, podem haver coisas suscetíveis de apropriação e possuidoras de conteúdo econômico. A areia da praia é suscetível de apropriação, entretanto, devido a sua abundância, não possui conteúdo econômico. Já se alguém pegar a areia da praia, colori-la, e…

com o Corpus mais a affectio tenendi mais temporariedade C A.T. T. Indireta uma falsa posse, uma posse direito, o direito a restituio da coisa no futuro passada a temporariedade da posse direta. 3 Classificao quanto aos vcios Objetivos Subjetivos 4 Quanto ao exerccio diferenciado Pro labore a posse direcionado a aquisio de reas rurais. Pro habitatio a posse direcionada a aquisio de moradia prpria ou de sua famlia. Comum no nem pro labore e nem pro habitatio. 5 Quanto posse…

Caldas Curso de Graduação em Direito TRABALHO DE DIREITO CIVIL V: Estatuto da Cidade Fabiana Leite Soares Poços de Caldas 2012 Acsa Lemos Caixeta Vieira Fabiana Leite Soares Gisele Caroline Peris de Souza Mariana Abreu e Souza Barbosa Marianna Carneiro de Carvalho Junqueira Natália Vieira Santos TRABALHO DE DIREITO CIVIL V: Estatuto da Cidade Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil V no 7º Período do curso de graduação em Direito da Pontifícia…