Art 6 Direito A Moradia

UNIÃO ALINE MARQUES DE ANDRADE ALTERAÇÕES DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 PONTA GROSSA 2013 ALINE MARQUES DE ANDRADE ALTERAÇÕES DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito obrigatório para obtenção do título de Bacharel em Direito pela faculdade educacional de Ponta Grossa –…

Regularização Fundiária Urbana Como aplicar a Lei Federal nº11.977/2009 2011 5 APRESENTAÇÃO Realização e Financiamento Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades 6 LEI FEDERAL Nº 11.977/2009: UMA GRANDE CONQUISTA A construção social da agenda da regularização fundiária urbana Coordenação Geral e Edição de Texto Ana Maria Furbino Bretas Barros Ana Paula Bruno Roberta Pereira da Silva 8 POR QUE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. DANIEL REZENDE, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Alimentos, que lhe move VITOR REZENDE, EDUARDA REZENDE, MATHEUS REZENDE, RAFAELA REZENDE e PATRICIA DAS NEVES, já devidamente qualificados no Processo nº ..., em trâmite neste R. Juízo, por meio de sua procuradora in fine assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada com a respeitável…

na qual o Preâmbulo situa-se no domínio da política, não possuindo, portanto, qualquer relevância jurídica. Serve apenas como elemento de interpretação do texto constitucional, desprovido de força vinculante, eis que não possui qualquer regra de direito positivo (Min. José Celso de Mello Filho), pois o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão da aplicabilidade (eficácia) no mundo dos fatos do preâmbulo constitucional constatou que este não possui aplicabilidade como dispositivo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS – TOCANTINS NORBERTO DA SILVA, nacionalidade (...), estado civil (...), profissão(...), portador da cédula de identidade R.G. nº (...) e CPF/MF nº (...), residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, no bairro de Lírios, CEP (...), na cidade de Condonópolis - Tocantins , por sua advogada que ao final subscreve, procuração em anexo (Doc 1), com escritório profissional situado na Rua…

configuração de usucapião especial. (...) (RT758/129)" "DIREITO CIVIL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -Tipificando, a legislação regente, como crime, o esbulho de terreno ou unidade residencial objeto de financiamento pelo sistema financeiro da habitação, impertinente invocar-se usucapião ordinário com base na aludida invasão de propriedade alheia. -Inteligência do art. 9º da Lei nº 5.741/71. - Apelo não…

Supervisionada, com a entrega das etapas 3 e 4. Na etapa 3 abordaremos o tema direitos sociais, onde estudaremos as normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial, bem como a situação dos direitos sociais citados no trabalho no cenário brasileiro e alguns itens que poderiam fazer parte de uma possível reforma social. Na etapa 4 abordaremos os direitos políticos e uma possível reforma política no Brasil, alterando,…

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Origem: Segundo Alexandre Freitas Câmara (2009), a Ação de Nunciação de Obra Nova, “tem sua origem no Direito Romano, onde já existia o “iactus lapilii”. Aquele que se sentisse prejudicado pela obra nova lançava lhe pedras em protesto, ou dispersava as próprias pedras da construção, ou fazia ambas as coisas”. Conceito: Considera-se obra nova toda alteração realizada em imóvel, ou seja, é preciso que haja alteração no estado fático anterior da coisa, que…

Reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, RESOLVE Art. 1º - Retificar o Edital UESC nº 09, de 28 de janeiro de 2013, que abriu inscrições para Seleção de Estudantes para Bolsa de Permanência e Auxílio Moradia para o período letivo de 2013, na forma que indica: 1. DO AUXÍLIO MORADIA 2.1 Serão concedidas 80 (oitenta) Bolsas de Auxílio Moradia, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no período de março a julho de 2013, aos…

PÚBLICO – são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas) destinados à prestação de serviço público. São classificados em : bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. Em regra, com base no art. 102 do Código Civil Brasileiro, os bens públicos não podem ser usucapidos. Essa prerrogativa está expressa nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, que…